Exmo. Sr. Tiago Silva,
Em resposta ao seu e-mail esclarecemos que de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, alterado e republicado pela Portaria n.º 148/2013, de 12 de abril e subsequentemente alterado pelo artigo 2.º da Portaria n.º 15/2014, de 23 de janeiro, pelo artigo 3.º da Portaria n.º 232/2017, de 27 de julho e pelo artigo 2.º da Portaria n.º 227-A/2019, de 19 de julho, “os prémios são pagos de imediato aos portadores dos bilhetes físicos, desde que, no momento da sua apresentação, estes reúnam os seguintes requisitos:
a) Serem legíveis;
b) Não estarem mutilados;
c) Não se encontrem deteriorados ou defeituosos;
d) Não se encontrem alterados;
e) Manterem intacta a zona “Não Raspar”;
f) Manterem intacto o código de barras na zona removida pelo jogador e os elementos de segurança impressos no bilhete”.
Por outro lado, dispõe o artigo 9º do mesmo Regulamento que os bilhetes físicos que não reúnam os referidos requisitos não serão pagos.
Uma vez que o bilhete se encontra alterado, estando portanto abrangido pelo disposto no n.º 1 do Art.º 8.º e no Art. 9º, não pode o Departamento de Jogos da SCML efectuar o pagamento do prémio reclamado.
Esta informação encontra-se disponível para consulta no verso da Raspadinha.
Esperamos ter ido ao encontro das dúvidas suscitadas.
Agradecemos o seu contacto. Ficamos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional através da Linha Direta Jogos, 808 203 377 das 8h00 às 24h00 todos os dias da semana.
Marta Santos
Jogos Santa Casa, uma boa aposta!
Departamento de Jogos da SCML
Av. da Liberdade, 194 - 1269-275 Lisboa
808 203 377
E-mail: jogos@jogossantacasa.pt
Site: www.jogossantacasa.pt
Para cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, informa-se que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - Departamento de Jogos vai recolher e tratar os seus dados pessoais, nomeadamente, o nome, o contacto telefónico e o e-mail. Esta recolha destina-se, exclusivamente, a responder às questões, sugestões ou reclamações colocadas no âmbito da execução de contrato jogo ou de diligências pré-contratuais, sendo os dados conservados apenas pelo período necessário a esta finalidade. É-lhe garantido o direito de acesso, retificação, alteração, apagamento e portabilidade dos seus dados pessoais, mediante pedido presencial no Departamento de Jogos – Av. da Liberdade, nº 194, em Lisboa ou Rua de Aleixo da Mota, nº 86 (Largo do Calém), no Porto; por escrito, através do e-mail:
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