Exmos. Srs. da DECO PROteste e Gerência da PATROCAR - COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, LDA
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal e ativar o regime de falta de conformidade do bem, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, relativamente ao veículo Renault Zoe E-Tech EV50 Evolution (11/2022), adquirido a esta entidade pelo valor de 16.800 EUR.A decisão de compra desta viatura foi estritamente motivada pelas especificações técnicas divulgadas no anúncio de venda publicitado no standvirtual, o qual assegurava, em claro destaque visual, um "Tempo para carregar 80%: 0.93 horas" e a existência de "carregamento rápido".Contudo, após a entrega do veículo, verifiquei que o mesmo não dispõe da porta física de carregamento rápido CCS2 (Corrente Contínua - DC a 50 kW), tratando-se de uma unidade que carrega apenas em Corrente Alterna (AC) até 22 kW. Consequentemente, o tempo real de carregamento para atingir os 80% da bateria de 52 kWh é superior a 2 horas e 15 minutos, mais do dobro do tempo prometido no ato da venda.
A ausência do opcional de fábrica essencial para cumprir a velocidade de carregamento publicitada constitui uma violação do dever de conformidade (Artigo 6.º e 7.º do DL n.º 84/2021) e uma prática comercial enganosa (Artigo 10.º do Código da Publicidade).Face ao exposto, e dado que a característica em falta é fulcral para o uso diário planeado para o veículo elétrico, venho por este meio requerer, prioritariamente,
Contactei 7 dias após receber a viatura logo que verifiquei a ausência da entregada CCS2, mas vieram com argumentos em vez de soluções e mantiveram em silêncio até a data presente.
Neste momento quero a resolução do contrato de compra e venda com a consequente devolução da viatura e o reembolso integral do valor pago (16.800 EUR).
Aguardo uma resposta e agendamento para a resolução definitiva deste diferendo no prazo máximo de 10 dias úteis, sem prejuízo de recurso aos meios judiciais e de arbitragem de consumo competentes.
Com os meus cumprimentos,
JoséFigueiraDomingosTronAntónioJosuino
Data da Compra 20 de Maio 2026
