Publicidade Enganosa: Cobrança indevida em oferta de "Box Gratuita" e violação de dados
Aderi a uma campanha promocional da empresa 'ON THAT ASS' que prometia explicitamente o envio de uma Box Gratuita (oferta de produto sem custos).
Percebendo a desorganização, e para evitar encargos futuros, procedi ao cancelamento antes de qualquer renovação. Mais do que isso: eliminei a minha conta da plataforma para garantir que os meus dados não seriam usados.
Apesar da oferta ser apresentada como "gratuita" e de eu ter cancelado e eliminado a conta: a) A empresa efetuou um débito direto na minha conta, ignorando que a adesão foi a uma oferta gratuita e que o vínculo foi cancelado. b) Continuam a enviar produtos que não solicitei (venda por inércia) e a processar os meus dados pessoais sem o meu consentimento, visto que a minha conta foi excluída pelo próprio utilizador.
Esta prática configura Publicidade Enganosa (art. 7.º do Decreto-Lei n.º 57/2008), induzindo o consumidor em erro com uma oferta "grátis" que resulta em cobrança. Viola ainda o RGPD (tratamento de dados sem base legal após eliminação de conta) e o Decreto-Lei n.º 24/2014 (cobrança de bens não solicitados).
Eu nunca consenti esta cobrança, e a confirmação de que os meus dados bancários foram apagados definitivamente."
