Em 26 de dezembro de 2025 recebi o produto e testei-o. No dia 27 de dezembro de 2025, portanto ainda dentro do prazo legal para o efeito, exerci o meu direito de pôr termo ao contrato. A lei portuguesa refere que a devolução pode ser feita até um prazo de 14 dias sem necessidade de qualquer justificação, no caso de compras online (Direito de Resolução, Decreto-Lei n.º 24/201). Exigi a devolução imediata do valor que paguei na sua totalidade.
O pedido de reembolso e devolução foi ignorado várias vezes desde a data em que exerci esse direito. Foi feita queixa junto da DECO e no Portal da Queixa.
A empresa tentou explicar que o processo de devolução é 'complexo e caro', mas quando expresso desejo de avançar com a devolução e reembolso a 100%, de acordo com o que está na lei da União Europeia (Direito de Resolução, Decreto-Lei n.º 24/201), a empresa volta a enviar e-mail sem dar morada para devolução e a sugerir reembolso de 5% e que ofereça o aparelho que não funciona a um familiar ou amigo. Esta sugestão ocorreu pelo menos 3 vezes, sem resolução do problema, nem resposta ao pedido de devolução.
A troca de e-mails pode ser vista em anexo a esta mensagem.
