Venho por este meio reportar uma situação que ocorrei na minha tentativa de cancelar a minha subscrição da DECO PROTESTE.No dia 13 de Dezembro de 2021 enviei um email para assinaturas@deco.proteste.pt para comunicar a minha vontade de cancelar a subscrição da DECO PROTESTE. No dia 20 de Dezembro de 2021 às 17 horas e 8 minutos recebi uma chamada da DECO PROTESTE para dar continuidade a este processo na qual me foi questionada a razão de pretender cancelar a minha subcrição e me foi informado que ainda iria ter de pagar a mensalidade de Janeiro porque não tinha comunicado até 15 dias úteis antes do fim do mês.Tendo em conta que enviei o email a pedir o cancelamente da subscrição no dia 13 de Dezembro de 2021 considero que estou a cumprir com o estipulado porque o email foi enviado no 15º dia útil antes do fim do mês. A pessoa que me ligou indicou-me que o 15º dia não estava incluido e que teria de ter procedido ao envio do email até dia 12 de Dezembro. Questionei onde poderia consultar esta informação e a única resposta que me foi dada foi que a informação vinha na carta de boas vindas. Tentei perceber se seria possível consultar a informação no site da DECO mas a operadora do atendimento não demonstrou vontade de tentar ajudar-me a compreender melhor este requisito e senti que o tom de voz começou a ficar mais agressivo por ter continuado a colocar perguntas sobre esta situação. A chamada foi gravada pelo que podem validar as minhas afirmações através da gravação. O número do processo que me foi enviado por email é: 03225919.Efetivamente fui ver à carta de boas vindas e a informação que vejo é:Findo este prazo, se por qualquer razão, não ficar satisfeito e pretender cancelar a sua subscrição pode fazê-lo em qualquer altura até 15 dias úteis antes do final de cada mês. Ficará com o que já recebeu da nossa parte, sem precisar de nos dar qualquer explicação.Parece-me que a afirmação até 15 dias úteis está sujeito a interpretações diferentes porque não há nenhuma indicação sobre ser inclusivé ou exclusivé. Ou seja, eu enviei a comunicação até 15 dias úteis antes do fim do mês de Dezembro se incluirmos o 15º dia. Como não existe nenhuma indicação se o 15º dia está incluido ou não, como é que o consumidor pode saber? É lamentável termos uma entidade com o objetivo de defender os consumidores a ter critérios no contrato sujeitos a interpretações diferentes.Adicionalmente, e contrariamente ao que está explicito na carta de boas vindas, tive de comunicar a razão do cancelamento da subscrição. Também não me parece correto pela mesma razão que indiquei acima.Desta forma, peço que me enviem evidências, a nível legal, de que o prazo até 15 dias úteis antes do fim do mês significa que o 15º dia já não está incluido de forma a ficar esclarecido para situações futuras e a fecharmos esta reclamação.Fico a aguardar o vosso feedback.
