Rosa Maria Reis Baptista LimaPraceta Maestro Resende Dias, 31 R/C 34350-276 PORTONIF 122242432 rosamarialima540@gmail.comSERVDEBT Capital Asset ManagementPraça Marquês de Pombal, Nº 3A, 1º 1250-161 LisboaData – 24-01-2024ASSUNTO:SERVDEBT Capital Asset ManagementCrédito iniciado em 19-09-1994 – INDIV CLASSIFICAR – nº L25662Valor indicado – 2.178,69 eurosPrescrição de DívidaCom base no artigo 310.º do Código Civil, o Tribunal da Relação de Évora, (Acórdão referente ao processo nº 1583/14.3TBSTB-A.E1), decidiu que ao fim de cinco anos, desde a primeira falta de pagamento de uma mensalidade, prescrevem as prestações de um empréstimo, que envolvam o pagamento conjunto de juros e capital amortizável com juros.Ou seja, este prazo aplica-se quando há a concessão de crédito, na sequência de um contracto, que pressupõe uma atribuição patrimonial pela entidade bancária que concede o crédito ao beneficiário, e que este se compromete a liquidá-lo em prestações pré-determinadas.Estão abrangidos nestes cenários créditos pessoais, automóvel e de habitação.Findo o prazo de prescrição da dívida, esta deve ser invocada de forma judicial ou extrajudicial, como previsto no artigo 303º do C.C.. ou seja, basta o envio de carta para a entidade em questão.Em 2021, foi enviada carta a informar a prescrição, logo, não deveriam ter avançado com apontamento ao banco de Portugal porque, juridicamente, a divida não pode ser exigida.SERVDEBT Capital Asset Management informou em Julho de 2023 uma divida que entrou em incumprimento há mais de 25 anos. Deverá ser considerado o pedido de prescrição.Contudo, não conheço a SERVDEBT Capital Asset Management, mas se há algum crédito aberto, o mesmo está prescrito. Apenas falei com o Sr. José Duarte Dias, que se intitulou advogado do processo a quem foi dito que a divida, a existir estava prescrita. Ficou de enviar prova da divida, mas nunca o fez. Foram lesados os meus direitos do bom nome, uma vez que o crédito prescrito teve informação junto do Banco de PortugalO apontamento registado no Banco de Portugal deverá ser imediatamente retirado.Junto informação.Atentamente,Rosa Maria Reis Baptista Lima
