Prescrição de dívida

Boa tarde venho por este meio solicitar a prescrição imediata da divida apresentada no valor de 429.53€ referente a consumos com mais de de 6 meses.e 321€ referente a morasAte a presente data Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na versão atualmente em vigor), o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. Dispõe o n.º 4 do mesmo artigo que o prazo para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é igualmente de seis meses, contados após a prestação do serviço.Face ao exposto, venho pela presente invocar a prescrição do direito de V. Exas. a receber o preço correspondente, razão pela qual recuso o seu pagamento.Caso não receba uma resposta satisfatória da vossa parte, recorrerei aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, ao abrigo do direito que me assiste nos termos do artigo 15.º, n.º 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais para a resolução do problema.AtentamentePaulo Silvestre

Ex.mos SenhoresCeleste SilvestrePaulo Alexandre Silvestre,c/c DECOEm resposta ao solicitado, informamos que a prescrição de divida deverá ser invocada pelo titular do contrato ou seu representante legal e assinada, juntando a cópia do cartão de cidadão. (CC)(caso não concorde com o envio da cópia do CC, poderá apresentar o pedido ao balcão dos SMAS, presencialmente)Agradecemos a apresentação do requerimento/documentos nos termos referidos, para seguimento do pretendido.Cumprimentos,Ana da Paz Carvalho PaulaTécnica SuperiorDivisão de Assessoria, Comunicação e Imagem - ReclamaçõesServiços Municipalizados de Água e Saneamento de AlmadaPraceta Ricardo Jorge nº 2 Pragal 2804-543 AlmadaT. 212726000 Ext. 22133www.smasalmada.pt geral@smasalmada.pt[cid:665f5058-0915-48a1-8688-89ffdd1e3f78]

Bom dia venho por este meio informar que o solicitado foi via ctt agradeço resposta logo que possivel.