Exmos. Senhores da DECO,
Venho por este meio solicitar a vossa intervenção num litígio de consumo com a empresa Webelec, Lda (NIF: 516772325), por incumprimento da Lei das Garantias e recusa tácita no reembolso de um equipamento com anomalia irresolúvel.
1. A Aquisição
No dia 3 de março de 2026, adquiri um eletrodoméstico essencial, concretamente um Combinado Samsung, modelo RB33J3515S9/EF, através da fatura nº FR 1/16789. O valor total de 471,51 EUR.
2. A Avaria e a Intervenção Técnica
No dia 05 de março de 2026 foi realizada a entrega, no dia seguinte verificou-se a avaria do equipamento. Acionei a garantia e, no dia 11 de março de 2026 a equipa técnica deslocou-se à minha habitação para verificação da avaria, tendo os técnicos dado a análise que o combinado não tinha gás. No dia 25 de março de 2026, o Centro Técnico Autorizado da Samsung (MAVIDEO),(Processo Samsung nº 4292837948) emitiu um documento oficial declarando que "não é viável para os nossos serviços efectuar a reparação deste equipamento" e indicou que eu deveria obter a resolução comercial (novo equipamento ou nota de crédito) junto da loja. O equipamento avariado foi de imediato recolhido e encontra-se na posse da assistência técnica.
3. O Conflito e a Falta de Resposta
Estando ainda dentro dos 30 dias após a entrega, informei a loja de que pretendia exercer o meu Direito de Rejeição, ao abrigo do Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, exigindo a resolução do contrato e a devolução integral do meu dinheiro.
Enviei e-mails documentados nos dias 25 de março e 28 de março (hoje) para a Webelec, Lda, anexando a fatura e o relatório técnico. Até ao momento, a entidade vendedora remeteu-se ao silêncio absoluto, deixando-me sem resposta e sem um bem essencial de primeira necessidade (um frigorífico).
Já procedi à respetiva queixa no Livro de Reclamações (físico/eletrónico), mas face à postura da loja, recorro à DECO para que me auxiliem a fazer valer os meus direitos e a recuperar os 471,51 EUR que me são legalmente devidos de forma imediata.
Junto em anexo a Fatura-Recibo, a Guia de Remessa/Entrega e a declaração de insolubilidade da reparação emitida pela marca.
Agradeço antecipadamente a vossa atenção e apoio.
Com os melhores cumprimentos.
