Pedido de esclarecimento sobre comissões que o Millennium BCP - Crédito à habitação.

Exmo(a). Senhor(a),Tendo em conta os vários aumentos da taxa Euribor nos últimos meses, aliado ao aumento da inflação, depois de muito ponderar, para aliviar um pouco as minhas despesas mensais, decidi avançar com o pedido o Reembolso Total Antecipado do meu crédito à habitação.Desloquei-me a uma sucursal do Millennium BCP e solicitei uma simulação das despesas/comissões que eu teria que pagar. Fizeram uma simulação e informaram-me que as despesas/comissões eram as seguintes:- Saldo em divida- Juros devidos- Autenticação da autorização de cancelamento da hipoteca (distrate).Relativamente aos dois primeiros itens não tenho qualquer dúvida, no entanto, tenho uma dúvida relativamente à emissão do distrate.Segundo tive conhecimento, a Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto refere que no âmbito do crédito à habitação e hipotecário, as instituições não poderão cobrar as Comissões pela emissão de declaração que comprove a extinção da dívida (distrate). Esta declaração deverá ainda ser emitida no prazo máximo de 14 dias úteis a contar do fim do contrato.Por favor ver link abaixo do site do Banco de Portugal.https://www.bportugal.pt/comunicado/comissoes-bancarias-com-novas-regras-partir-de-1-de-janeiro-0A mesma lei está publicada no Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28.Por favor ver link abaixo do site do Diário da Republica.https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/57-2020-141377977 Fase ao exposto acima, e uma vez que tanto o colaborador da sucursal do Millennium BCP, bem como o gerente não tinham conhecimento da Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto não me souberam esclarecer se realmente se a emissão do distrate estava ou não isenta. Aquilo que me informaram, é que eram comissões obrigatórias, uma vez que estão no software do sistema informático do Millennium BCP. Fase a uma resposta dada, e tendo em consideração a Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, gostaria de um esclarecimento por parte do Millennium BCP, por que motivo eu tenho que pagar 79,19 € pela emissão do distrate (na minha modéstia opinião, está a contrariar a lei que está publicada no Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28).Um outro esclarecimento que eu também pretendo saber e que não altura também ninguém da sucursal me soube esclarecer, é uma outra comissão que inicialmente não estava mencionada no documento da simulação efetuada pelo Millennium e que depois tomei conhecimento, quando tive que assinar o documento final para dar seguimento ao pedido. A comissão tem o valor de 20,00 € e diz o seguinte:- Emolumentos do depósito do Termo de Cancelamento de Hipoteca. O que significa isto? Fico a aguardar com enorme expetativa por um esclarecimento por escrito sobre as minhas dúvidas. Agradecendo antecipadamente a vossa melhor atenção.Com os melhores cumprimentos,Ricardo Santos

Exmo(a) Senhor(a),Email gerado automaticamente – por favor não responder.A sua mensagem deu entrada no endereço de email da Provedoria do Cliente.O Regulamento do Provedor prevê que o prazo de resposta não exceda 30 dias, salvo em casos excecionais, em que o prazo poderá ser alargado para 60 dias.Nota: Se o seu pedido é relativo a informações e/ou instruções sobre a sua Conta ou esclarecimentos comerciais sobre Produtos do Banco, Preçário e Procedimentos deverá contactar o Banco através dos canais habituais.Com os melhores cumprimentos,Provedoria do Cliente Millennium bcpAVISO. Se receber um e-mail por engano, agradecemos devolução e aviso ao remetente ou para misaddressed.mail@millenniumbcp.pt e a sua eliminação sem reprodução. A mensagem e eventuais anexos são susceptíveis de conter informação sujeita a sigilo profissional, ao regime legal de protecção de dados pessoais, de direitos de autor ou outro, pelo que a sua divulgação depende de autorização do remetente. As opiniões emitidas não vinculam necessariamente o Grupo Banco Comercial Português. A mensagem foi filtrada por um detector de vírus, pelo que o remetente e as empresas do referido Grupo não se responsabilizam por danos provocados por terceiros no sistema de informação do destinatário.Estamos em processo de adoção do novo acordo ortográfico.WARNING. If you believe that you received a misaddressed e-mail transmission, please return it to sender, notifying him/her of the miss delivery or inform misaddressed.mail@millenniumbcp.pt accordingly, and delete, do not use, disclose or keep its contents. The message or attachments, if any, may be subject to professional confidentiality, personal data protection, copyright or other legal disclosure restrictions, and, therefore, access by anyone else is subject to the senders authorization. Any views expressed do not necessarily reflect those of Banco Comercial Portugues Group. A virus checker sweeps outgoing e-mail. Therefore, neither the sender nor the companies of the said Group accept any responsibility or liability whatsoever for any adverse effects on your systems or data arising from intercepted, corrupted or virus-infected e-mail.