Pagamento abusivo sem mencionar no contrato assinado

Boa tarde, Antes de mais espero que se encontrem bem, gostaria de informar que me inscrevi no curso de formação profissional técnico especialista em exercício físico no dia 09 de Abril, contudo o curso só no dia 31 de Outubro é que se irá realizar. Por motivos profissionais e conforme indiquei À escola, terei de cancelar a frequência do curso. Em Abril eu assinei um contrato onde menciona as clausulas para desistência do curso , ou seja, menciona que no período de 7 dias úteis antes do início do curso que teria que pagar o curso na totalidade de 2830 euros, mas não menciona nada no caso de desistirmos do curso antes desse período. Eu enviei o email, hoje, dia 15 de Outubro sendo que os 7 dias úteis iniciam a 22 de Outubro , ou seja, desisti a tempo. Quanto ao valor da inscrição de 80€ e como menciona na clausula aceito perder e deixar com a escola. Agora eles estão me a dizer que existe uma lei na legislação portuguesa , em que não precisam de mencionar no contrato , que por ser um contrato de prestação de serviço que no espaço de 30 dias antes, que terei que pagar metade do curso, o que não faz sentido, já questionei o meu advogado que desconhecesse dessa lei. Eu questionei a escola sobre a lei e disseram-me para eu perguntar ao meu advogado. Este tipo de abordagens não é profissional nem correta, porque no fundo estão me a tentar extorquir dinheiro quando a clausula deles é clara e só menciona o pagamento da totalidade do curso antes dos 7 dias úteis até ao início do curso, não fala em pagamento de metade do curso no período dos 30 dias anteriores À data de início do curso.. outra questão a salientar é que nos tinham dito que o curso iniciaria entre Junho e Julho e só iniciou no final de Outubro (mas não há registos desta info) agradecia que verificassem esta questão - junto envio a clausula do contrato para verificarem

Assunto: Resposta à sua reclamação Prezado José, Esperamos que se encontre bem e agradecemos o contacto e a oportunidade de esclarecer a situação. No âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado para a frequência do curso de Técnico Especialista em Exercício Físico, informamos que a desistência ocorrida nesta fase configura uma desistência tardia, conferindo à entidade formadora o direito de solicitar uma indemnização correspondente a 50% do valor total do curso. Esta compensação está prevista no quadro legal aplicável aos contratos de prestação de serviços e fundamenta-se no princípio da criação de expectativas legítimas e dos compromissos operacionais assumidos. Nesta fase, já não é possível substituir o formando por outro candidato, o que poderia colocar em risco o arranque da ação de formação e prejudicar tanto a entidade como os restantes formandos inscritos. Relativamente à data de início do curso, esclarecemos que nunca foi indicada uma data anterior ao dia 31 de outubro, sendo que o e-mail de confirmação da data de início foi enviado a 09 de setembro de 2025, conforme registado. Lamentamos qualquer mal-entendido e reforçamos a nossa total disponibilidade para continuar a colaborar no sentido de encontrar a melhor solução possível. Com os melhores cumprimentos, Alexandra Santana Gestora e Coordenadora Pedagógica DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO www.brilhavertice.pt Tlf: 282096132 Tlm: 969991642 Morada: Praceta de São Paulo, Urbanização Horta de São Pedro 8500-Portimão Atenção: A Brilhavétice reserva-se ao direito de cancelar ou adiar curso/acção para o qual não se verifique o número mínimo de formandos em sala. Esta mensagem é exclusivamente destinada ao seu destinatário, podendo conter informação CONFIDENCIAL, cuja divulgação está expressamente vedada nos termos da lei. Caso tenha recepcionado indevidamente esta mensagem, solicitamos-lhe que nos comunique esse mesmo facto por esta via devendo apagar o seu conteúdo de imediato. This message is intended exclusively for its addressee. It may contain CONFIDENTIAL information protected by law. If this message has been received by error, please notify us via e-mail and delete it immediately. [Antes de imprimir esta mensagem pense no ambiente. Before printing this message, think about environment] A 2025-10-16 10:00, escreveu: ‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌

Bom dia Junto envio o regulmaneto enviado pela escola na página 25, a mencionar que o formando tem direito a desistir do curso com 15 dias de antecedência sem mencionar que são dias úteis , ou seja, o regulamento também não está em conformidade com o que mencionam agora.

De salientar que em lado algum menciona o pagamento de alguma indemnização e especialmente de 50%. 1) no regulamento diz que tenho direito a desistir 15 dias antes do início do curso (não menciona que são dias úteis) - desisti dia 15 de outubro e já confirmado a receção do pedido pela escola - sendo que o curso inicia a 31 de outubro, por isso, segundo o regulamento teria até ao dia de hoje o direito para desistir; 2) no contrato assinado por mim e pela escola , fala apenas no pagamento total do curso no caso de desistir no período de 7 dias úteis antes do início do curso ou seja, teria até ao dia 22 de outubro para desistir, sem qualquer custo; do nada a escola fala em 50% sem estar escrito nem no regulamento nem no contrato

Assunto:Resposta à sua reclamação Prezado José, Como o nosso regulamento indica, o formando pode desistir de um curso, a qualquer momento. No entanto, implica que, no caso de estar em frequência ter de liquidar todo o valor em divida, sobre a prestação do serviço. Esta mesma informação consta na pagina, 9 do regulamento do desenvolvimento da formação. Os melhores Cumprimentos, Alexandra Santana Gestora e Coordenadora Pedagógica DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO www.brilhavertice.pt Tlf: 282096132 Tlm: 969991642 Morada: Praceta de São Paulo, Urbanização Horta de São Pedro 8500-Portimão Atenção: A Brilhavétice reserva-se ao direito de cancelar ou adiar curso/acção para o qual não se verifique o número mínimo de formandos em sala. Esta mensagem é exclusivamente destinada ao seu destinatário, podendo conter informação CONFIDENCIAL, cuja divulgação está expressamente vedada nos termos da lei. Caso tenha recepcionado indevidamente esta mensagem, solicitamos-lhe que nos comunique esse mesmo facto por esta via devendo apagar o seu conteúdo de imediato. This message is intended exclusively for its addressee. It may contain CONFIDENTIAL information protected by law. If this message has been received by error, please notify us via e-mail and delete it immediately. [Antes de imprimir esta mensagem pense no ambiente. Before printing this message, think about environment] A 2025-10-16 11:30, escreveu: ‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌

Como se pode ver na página 9 só menciona o pagamento da totalidade do curso no caso de cancelamento 7 dias úteis antes da data confirmada, vejamos que essa data é dia 22 de Outubro e como cancelei dia 15 de Outubro não é o caso " 5º Os efeitos sobre o pagamento da propina em caso de anulação da inscrição num curso: Se o pedido de anulação da inscrição for efetuado, sete dias úteis antes da data confirmada para o início do curso ou durante o curso, o formando é devedor do valor integral da propina. " Pela página que indicaram e pela página 25, como se pode ver não menciona nada sobre o cancelamento 16 dias antes do curso iniciar, o curso inicia dia 31 de outubro e por motivos profissionais não poderei estar em Portimão o tempo todo. os 50% surge do nada , sendo que não menciona quaisquer indemnizações tanto no contrato que já enviei a clausula como no regulamento da PRÓPRIA ESCOLA.