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Novo Contrato Negado (dividas do inquilino anterior)

Resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

C. L.

Para: SMAS Maia

27/08/2020

Boa tarde,Venho por este meio, pedir esclarecimento sobre a responsabilidade de pagamento das dívidas que não estão em meu nome, ou seja, estão no nome do inquilino anterior (nr cliente:61587), que nunca cancelou o contrato dele até à data de hoje.Fiz a escritura da casa no fim de Janeiro de 2020 mas até ao momento não necessitei de realizar o contrato com a SMEAS, pois não usufrui de água e saneamento por motivo de obras.Na SMEAS alegam que para efetuar um contrato novo com o meu nome, as dívidas têm de ser pagas e que a responsabilidade é minha.Sendo a SMEAS a única companhia de fornecimento de água para este Concelho, estão a impor abusivamente o pagamento de uma dívida que não é minha, não me possibilitando ter novo contrato e fornecimento de água na casa.Segundo a Lei Portuguesa, qualquer dívida terá que ser sempre paga por quem contraiu a mesma (proprietário anterior).Entendo que a SMEAS deva possibilitar um novo contrato em meu nome, como qual outra entidade faz de Gás ou Energia, independentemente do que está para trás em outro nome.Devem procurar saldar a dívida com o antigo proprietário, recorrendo aos meios legais, em vez de impôr aos novos proprietários esse pagamento.Aguardo atentamente,M.Cumprimentos,Cristophe Lima

Mensagens (1)

SMAS Maia

Para: C. L.

01/09/2020

À DECO A propósito da reclamação com a referencia 61587, permito-me esclarecer o seguinte:1- As facturas emitidas até ao mes de Junho de 2020, foram pagas pelo consumidor.Apenas se encontra em dívida o documento de facturação de Julho de 2020, no valor de 12,53 Eur2- Os Serviços Municipalizados da Maia nunca exigem o pagamento de dívidas que cabem a terceiros e não aos próprios.Assim, nunca foi, nem será, exigido ao Exmo Senhor Cristophe Lima o pagamento de dívidas em nome de anteriores inquilinos.3- O Exmo Senhor Cristophe Lima deve dirigir-se aos Serviços Municipalizados da Maia para efectuar contrato de fornecimento de água e de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais, sem mais!Apresento a V.ªs Ex.ªs respeitosos cumprimentos.O DIRECTOR - DELEGADO(ENG.° ALBERTINO SILVA)


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