Foi comprado um veículo, importado pela Anfilacar Lda, que chegou com uma peça em falta. Foram dadas todas as oportunidades para que o gerente pagasse a substituição da peça. Até hoje, tendo os dados bancários do comprador para poder ter já feito o pagamento, nunca o fez, exigindo que encomendasse a peça antes de ele pagar.
Como já se tinham passado várias semanas, o comprador obteve um documento oficial junto do Concessionário Oficial da marca do veículo importado, a Mercedes-Benz, designadamente a Carclasse, após a comercial ter pedido, pela enésima vez, o valor da substituição da peça defeituosa. Foi-lhe fornecido o documento oficial com o valor exato da substituição da dita peça. Começou a queixar-se que era caro e nunca pagou a peça.
Como ainda não pagou rigorosamente nada, foi-lhe enviada no dia de hoje uma NOTIFICAÇÃO FORMAL para pagamento do valor em falta, 165,73 Euros.
Para o gerente da Anfilacar Lda,
O comprador do veículo vem por este meio proceder à presente NOTIFICAÇÃO FORMAL no âmbito da aquisição de um veículo automóvel importado através da vossa empresa, conforme segue:
1. Identificação do bem
Veículo: Mercedes-Benz SLK 200 com a matrícula XX-50-XX
Data de aquisição: 11-11-2025 na loja da Anfilacar Lda em Braga.
2. Descrição da desconformidade
O veículo foi entregue em território nacional sem a grelha esquerda do para-choques frontal completa (elemento exterior visível e integrante do veículo), situação que configura uma desconformidade comercial, nos termos legais, uma vez que o bem não corresponde ao que foi contratado nem ao estado expectável de um veículo completo. A reposição da situação original implica a substituição da referida peça, o que exige mão-de-obra especializada, só existente no concessionário oficial Mercedes-Benz Carclasse, marca do referido veículo importado.
3. Enquadramento legal
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, aplicam-se os seguintes artigos:
Artigo 5.º – Requisitos subjetivos de conformidade (o bem deve corresponder à descrição e possuir as qualidades acordadas)
Artigo 6.º – Requisitos objetivos de conformidade (o bem deve ser adequado ao uso habitual e apresentar as qualidades normais)
Artigo 12.º – Responsabilidade do profissional por falta de conformidade
Artigo 13.º – Direitos do consumidor (reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato)
Artigo 15.º – Reparação ou substituição do bem sem encargos para o consumidor
Artigo 18.º – Prazo para reposição da conformidade
Adicionalmente, nos termos da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor):
Artigo 3.º – Direito à qualidade dos bens e serviços
Artigo 4.º – Direito à proteção dos interesses económicos
Artigo 12.º – Responsabilidade do fornecedor
4. Orçamento de reparação
Foi solicitado orçamento ao concessionário oficial Carclasse Barcelos, no qual consta o custo para substituição da peça em falta (grelha da entrada de ar do para-choques frontal), no valor total de 165,73 € (IVA incluído) já com desconto comercial, conforme documento em anexo.
5. Exigência
Assim, ao abrigo da legislação acima referida, notifico a vossa empresa para proceder ao pagamento integral do valor do orçamento apresentado (165,73 €).
6. Prazo
Concedo o prazo máximo de 10 dias úteis a contar da receção da presente notificação para regularização da situação. A Anfilacar Lda dispõe dos meus dados bancários porque eu paguei tudo a tempo e horas, pois cumpro com as minhas obrigações sem lesar os demais.
7. Advertência
Na ausência de resolução dentro do prazo indicado, reservarei o direito de recorrer aos meios legais adequados, incluindo:
Apresentação de reclamação junto da ASAE, até porque foi impossível reclamar através do Livro de Reclamações Electrónico porque nem sequer lá consta, ao contrário do que é obrigação de quem vende serviços online.
Ação judicial para ressarcimento de danos e custos adicionais.
Sem outro assunto de momento, aguardo a vossa resposta dentro do prazo indicado.
Além disso, tentei apresentar esta reclamação há vários meses no Livro de Reclamações Eletrónico oficial, mas foi impossível porque está empresa não consta lá, apesar de vender serviços online. Tentei novamente ontem fazer a reclamação lá mas continuou a ser impossível. Não vou fazer 150 quilómetros a Braga para escrever no Livro de Reclamações físico só porque alguém não assume as próprias responsabilidades legais de acordo com a Lei dos Direitos do Consumidor.
