- Venho, por meio desta, comunicar a V. Exas. que realizei uma compra de número 1265 em 14/07/2023 na loja online https://4phone.pt/ a qual o prazo de entrega foi descumprido por ruptura de stock.- Entrei em contacto várias vezes pedindo o cancelamento e devolução do valor pago. Mandei email e falei pelo chat (no dia 20/07/2023) conforme solicitado enviando o número do IBAN para receber o estorno.- Até a data de hoje (29/08/2023), ainda não tive a devolução do valor pago. Já passando muito do prazo legal:DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro - Artigo 12.º - n.º 1: No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem nos termos do n.º 2 do artigo 13.º- Lembrando que o n.º6, diz: 6 - O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo previsto no n.º 1, obriga o fornecedor de bens ou prestador de serviços a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.º- Solicito novamente que seja cumprido o Decreto Lei e meu reembolso seja feito, caso contrário tomarei medidas legais.
