Exmos. Senhores,
Segundo a lei, as empresas sediadas em Portugal Continental são obrigadas a enviar produtos para a Região Autónoma dos Açores. Esta obrigação está em vigor desde a implementação da Lei n.º 7/2022, que entrou em vigor a 11 de março de 2022, e que veio proibir a discriminação de consumidores com base na sua localização geográfica em território nacional.
Esta semana tentei realizar uma compra no site https://www.conforama.pt o qual me foi informado de que a Conforama em Portugal não envia para os Açores, sendo que não estão seguindo a lei.
Há algo que possa fazer para resolver esta situação?
Cumprimentos,
Mário Silva
