Exmos. Srs., Venho por este meio dar conhecimento de que a NOWO não cumpre com o acordado via renegociação telefónica, cujagravação já solicitei, em não estão a prestar o serviço da app NOWO que tem o custo de 2,50€, pelo que o mesmo valor deverá serdescontado das faturas mensais. No entanto a NOWO recusa-se a aceitar o pedido assinado digitalmente de acordo com a legislaçãoaplicável conferida pelo art.º 376 do Código Civil, por força do disposto no n.º 1 e n.º 2 do art.º 3 do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2Agosto. Acrescento que a NOWO, apesar de ter pedido, não justifica porque pretende uma cópia do meu cartão de cidadão quando opedido foi assinado digitalmente e o envio do cartão de cidadão não seria utilizado para validar qualquer assinatura efectuada à mão.A NOWO também se recusou a enviar a política de RGPD para a retenção da copia do cartão de cidadão, assim como disponibilizar deum meio seguro que possibilitasse o seu envio se fosse o caso.
