@@REF_ID@c8c6e59f952a046595@REF_ID@@Bom dia,As licenças para comunicação pública de televisão e música ambiente, bem como para a execução pública de músicas protegidas pelo Direito de Autor, pertencentes ao repertório de gestão da SPA, carecem de autorização prévia, tal como definido nos art.68.º do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos.O valor das autorizações é público e encontra-se disponível para consulta, a qualquer momento, no site s:www.spautores.pt/ (onde poderá encontrar também os requisitos para aplicação de cada uma das tabelas).Quando as licenças não são solicitadas previamente à utilização das obras em questão, poderá ser aplicado um agravamente de 20%, como referido nas tabelas de execução pública publicadas no site supra referido. Por outro lado, se solicitar previamente beneficiará de 10% de desconto no valor anual das autorizações.Assim, só beneficiará de ambos os descontos, caso solicite previamente as autorizações, como determinado pela lei.Estamos disponíveis para quaisquer esclarecimentos adicionais.Com os melhores cumprimentos,-- Ana Rita Pimenta Advogada-EstagiáriaDEJURI - Departamento Jurídico e de Relações InternacionaisAv. Duque de Loulé, 31 - 1069-153 Lisboa PORTUGALT (+ 351) 21 359 44 49*(+ 351) 21 359 44 00**Custo de uma chamada para a rede fixa nacionalPlease consider the environment before printing this email Esta mensagem electrónica, incluindo qualquer dos seus anexos, contém informação PRIVADA, CONFIDENCIAL e de DIVULGAÇÃO PROIBIDA,e destina-se unicamente à pessoa e endereço electrónico acima indicados. Se não for o destinatário desta mensagem, agradecemos que a elimine e nos comunique de imediato através do email: geral@spautores.ptThis electronic mail transmission including any attachment hereof, contains information that is PRIVATE, CONFIDENTIAL and PROTECTED FROM DISCLOSURE, and it is only for the use of the person and the e-mail address above indicated. If you have received this electronic mail transmission in error, please destroy it and notify us immediately through the e-mail address: geral@spautores.pt
