Exmos. Senhores,
Desde o início de Janeiro que tento submeter os documentos para o pedido de renovação de licença de TVDE no portal IMT Online (visto ser a única forma para este tipo de pedido, sendo impossível tratar presencialmente) e não consigo devido a dar um erro no portal VM-DTV2, sendo que tenho toda a documentação necessária para conseguir submeter o pedido em assunto.
Após várias tentativas de contacto telefónico sem sucesso e mails para o mail que o IMT remete (imtonline@imt-ip.pt), numa resposta após vários dias, alegam que não cumpre o requisito de Aprovação em avaliação final, nos termos dos n.ºs 6 a 11 do art.º 3.º da Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro, alterada pela Portaria n.º 344/2024/1, de 19 de dezembro necessárias ao abrigo da nova Portaria, o que se forem analisar a dita portaria refere expressamente no Artigo 3 - Disposições transitórias em que cito "1 - O regime previsto nos n.os 6 a 11 do artigo 3.º aplica-se igualmente à primeira renovação do CMTVDE que ocorrer decorridos seis meses após a entrada em vigor da presente portaria.", ou seja para a primeira renovação, só será aplicado esta nova obrigação de exame do IMT a partir de 20/6/2025 (6 meses após a entrada em vigor da Portaria), sendo que até essa data esta nova portaria não se aplica e nem sequer o IMT tem exames para realizar e tem conhecimento deste erro no portal por já ter sido denunciado por várias pessoas e entidades formadoras e não resolvem.
Neste momento estou a ser penalizado por não conseguir executar a minha profissão, porque até à data não resolvem o assunto e mais grave é não ter suporte a quem recorrer para desbloquear o problema por eles criado, porque os canais fornecidos são email (imtonline@imt-ip.pt) que demoram dias a responder e com respostas automatizadas sem querer realmente resolver o problema ou contactando o número de telefone 210488488 que mesmo ligando o dia todo no horário disponível nunca atendem.
Espero que denunciando o meu caso, mas que é de várias pessoas que estão a passar pela mesma situação se inverta este caso que afeta a vida profissional.
Muito obrigado.
Cumprimentos,
