No âmbito de um serviço de transformação/fabrico de uma viatura (foodtruck), adjudicado à empresa Street Move, Unipessoal Lda, procedi ao pagamento integral do valor acordado (25.258,05€).
A empresa não entregou até à presente data ( 18-04-2026 ) a documentação essencial à legalização do veículo junto do IMT, nomeadamente:
Documentos de homologação
Livrete (DUA) atualizado
Já decorreram vários meses desde a conclusão do serviço, tendo sido efetuados diversos contactos sem sucesso.
Foi ainda enviada uma notificação formal com prazo de 5 dias úteis para regularização da situação, a qual não foi cumprida, não tendo havido qualquer resposta ou resolução.
Esta situação está a impedir a utilização legal do veículo, causando prejuízos diretos.
Solicito:
Entrega imediata de toda a documentação em falta, ou
Comprovativo formal da submissão do processo junto do IMT, com indicação do número de processo e estado atual
Na ausência de resolução imediata, reservo-me ao direito de recorrer às entidades competentes e aos meios legais para ressarcimento dos prejuízos causados.
