Reclamação para DECO PROTESTE
Dados do consumidor
• Nome: Arthur Miguel
• Qualidade: Consumidor / utilizador do produto (presente oferecido pelo enteado)
• Contacto: arthur.j.miguel@gmail.com
Dados da empresa reclamada
• Nome: Década Abstrata, Lda. (Cosmética Click)
• Morada: Rua da Igreja, 109, 4535-446 São Paio de Oleiros, Portugal
• Telefone: +351 222 427 768
• E-mail: suporte@cosmeticaclick.pt
• Site: www.cosmeticaclick.pt
Dados da compra
• Encomenda: CC314232
• Data da compra: 08/12/2024
• Produto: StyleCraft Evo máquina de recorte com 3 capas
• Valor total pago: 133,94 €
• Comprador: João Silva (enteado do reclamante, que ofereceu como prenda ao reclamante)
Descrição da situação
Recebi este produto como prenda do meu enteado João Silva, que efetuou a compra em 08/12/2024.
Desde as primeiras utilizações, a máquina apresentou defeito de funcionamento: mesmo após carga completa, a luz indicadora da bateria começa a piscar e o equipamento desliga-se em poucos minutos.
Foi enviada para reparação em maio de 2025, mas o produto regressou com o mesmo defeito.
Posteriormente, em agosto de 2025, a empresa agendou nova recolha via CTT Expresso (protocolo n.º 888812/25 – comprovativo em anexo). Desde então, até à data atual, não recebemos qualquer retorno, nem do produto, nem por parte da empresa.
Importa ainda referir que, em contacto telefónico, foi solicitado ao comprador o pagamento de 25 € pelo reparo, valor totalmente indevido, uma vez que o produto se encontra dentro da garantia legal de 2 anos.
O montante não foi pago, pois o comprador não aceitou essa prática abusiva.
Base legal
Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, alterado pelo DL n.º 84/2008, os bens de consumo têm garantia legal de 2 anos.
O vendedor é responsável por reparar ou substituir o bem defeituoso sem custos para o consumidor.
A tentativa de cobrança de 25 € constitui violação da lei e prática abusiva.
Pedido do consumidor
Solicito a intervenção da DECO PROTESTE para que a empresa reclamada:
1. Proceda de imediato à devolução do produto em perfeitas condições de funcionamento, ou, caso não seja possível,
2. Efetue o reembolso integral do valor pago (133,94 €).
Documentos em anexo
1. Fatura/Comprovativo de compra (08/12/2024 – em nome de João Silva).
2. E-mail de reclamação inicial com descrição do defeito e comprovativo de envio (15/05).
3. Etiqueta dos CTT com registo do envio.
4. Confirmação da recolha pelos CTT (06/08).
