Venho expor uma situação de incumprimento das obrigações legais no âmbito da garantia de uma televisão da marca Philips.
Após comunicação da desconformidade, tenho colaborado com todos os pedidos efetuados pelo suporte técnico. Contudo, têm sido solicitados sucessivos testes, envio de vídeos e repetição de procedimentos já anteriormente realizados, sem qualquer evolução no processo.
Até à data, não foi assegurada a recolha do equipamento para análise técnica, condição essencial para verificação da desconformidade.
Esta conduta configura uma violação do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, que estabelece que o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem, através de reparação ou substituição, sem encargos, sem inconvenientes significativos e dentro de um prazo razoável.
A insistência em procedimentos redundantes, em substituição da recolha do equipamento, representa uma prática dilatória e um entrave ao exercício dos direitos do consumidor.
Solicito a intervenção no sentido de garantir:
A recolha imediata do equipamento;
A reparação ou substituição do mesmo em conformidade com a lei;
O cumprimento dos prazos legalmente previstos.
