Prezados Senhores,
Gostaria de solicitar o apoio da DECO relativamente a uma situação que considero lesiva dos meus direitos enquanto consumidor.
No dia 12 de Junho 2025, efetuei uma compra de umas sapatilhas no website oficial da Nike (Nike.com), com entrega em Portugal. Durante o processo de compra, não me foi dada qualquer opção para inserir o meu número de contribuinte (NIF), o que me impede de obter uma fatura válida para efeitos fiscais.
Entrei em contacto com a linha de apoio da marca, onde fui informado de que todas as compras realizadas online através do site da Nike não permitem emissão de fatura com NIF para consumidores portugueses.
Esta situação levanta sérias dúvidas quanto à legalidade da prática, uma vez que, segundo a legislação portuguesa, os consumidores têm direito a solicitar fatura com NIF sempre que realizam uma compra, mesmo que online. A impossibilidade de obter este documento impede-me de usufruir dos meus direitos fiscais, como por exemplo, a dedução de despesas no IRS.
Agradeço, por isso, que a DECO possa analisar esta situação e, se possível, interceder junto da empresa ou encaminhar a denúncia para a entidade competente.
Com os melhores cumprimentos,
Joao Pedroso
