Na qualidade de proprietária e moradora venho por este meio manifestar o meu profundo desagrado relativamente a uma situação ilegal e que foi recentemente cometida pela administração de condomínio - HabillusGest® - Gestão de Condomínios
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A empresa administradora Habillugest cometeu uma ilegalidade grave ao avançar com a execução de uma obra sem autorização prévia dos condóminos, sem apresentação de orçamentos, sem aprovação formal em assembleia, e sem respeitar os trâmites legais previstos no Código Civil.
Qualquer inovação ou obra que altere as partes comuns ou a estética do edifício exige, no mínimo, a aprovação de dois terços do valor total do prédio, reunidos em assembleia devidamente convocada para esse fim. Nenhuma dessas condições foi cumprida.
Posteriormente à obra realizada e a tentativa de extorquir dinheiro dos moradores para o pagamento da mesma, a empresa marcou uma reunião para ratificar o orçamento de outra obra a decorrer, essa devidamente aprovada.
Não se trata apenas de uma discordância quanto à necessidade da obra — trata-se da execução de uma intervenção ilegal, à revelia dos condóminos, o que coloca em causa a legitimidade das ações da administração e impossibilita a sua ratificação a posteriori, pois uma deliberação inválida à partida não pode ser regularizada retroativamente
