Exmos. Senhores,
Venho apresentar reclamação contra a Lisboagás Comercialização, S.A., relativa ao local de consumo com o CUI PT1605000008484672DE, por faturação em duplicado, ausência de resolução apesar de reclamações formais, incumprimento de prazos de resposta e emissão de aviso de interrupção do fornecimento relativo a uma fatura em reclamação.
1. O erro de faturação
Em 29/08/2026 recebi uma fatura de 732,51€ (período de 24/04/2026 a 25/08/2026, leituras de 3.357 m³ a 3.498 m³). Grande parte deste consumo já tinha sido faturado e pago em três faturas anteriores (de 22/06, 14/08 e 24/08/2026, nos valores de 54,59€, 36,71€ e 35,58€), cuja última leitura faturada foi 3.462 m³.
Além disso, já paguei também a fatura de setembro (26/08 a 25/09/2026), que começa na leitura de 3.488 m³. Assim, o único consumo ainda não faturado corresponde ao intervalo entre 3.462 m³ e 3.488 m³ (26 m³). A fatura de 732,51€ cobra, portanto, consumos já pagos, sobrepondo-se tanto às faturas anteriores como à fatura de setembro.
2. Cronologia dos contactos
30/08/2026: contacto telefónico, no qual o apoio ao cliente reconheceu tratar-se de um erro da empresa.
17/09/2026: envio de email formal a pedir a correção da fatura.
Reclamação no Portal da Queixa n.º 162765926 e no Livro de Reclamações Eletrónico.
03/10/2026: reclamação na ERSE (processo ROR00000000045750785), atualizada a 27/10/2026.
08/10/2026: a Lisboagás respondeu por email que a situação estava em análise e que previa resolvê-la em 15 dias úteis.
29/10/2026: recebi um SMS a informar que a fatura tinha sido corrigida, mas com uma referência que não corresponde à fatura em causa. Três minutos depois, a Lisboagás telefonou-me a dizer que o SMS fora enviado por erro e que a situação continuava em análise, sem prazo definido e sem qualquer contacto direto para acompanhamento.
Entre setembro e novembro: contactos telefónicos semanais, sempre com a mesma resposta: o assunto depende do departamento de faturação e “está a ser reforçado”.
06/11/2026: recebi um aviso de interrupção do fornecimento de gás relativo a esta mesma fatura.
Até hoje não recebi resposta de mérito nem correção da fatura, nem a ERSE obteve qualquer esclarecimento da empresa. A fatura continua ativa para débito direto na minha área de cliente, apresentada como dívida.
3. Fundamentação
Não existe qualquer dívida da minha parte: tenho todos os consumos efetivamente devidos pagos e aguardo apenas a emissão de uma fatura correta para pagar os 26 m³ em falta.
O prazo máximo de resposta a reclamações no setor energético é de 15 dias úteis, nos termos do Regulamento da Qualidade de Serviço da ERSE. Esse prazo foi largamente ultrapassado, incluindo o prazo de resolução que a própria empresa indicou na comunicação de 08/10/2026. Este incumprimento confere-me direito a compensação.
A apresentação de uma reclamação sobre faturação suspende as ordens de interrupção do fornecimento relativas à fatura reclamada, até à sua apreciação. O aviso de corte que recebi diz respeito precisamente a uma fatura com reclamações pendentes junto da empresa e da ERSE, sem qualquer decisão comunicada, pelo que considero esta ameaça de interrupção ilegítima. O gás natural é um serviço público essencial, protegido pela Lei n.º 23/96.
4. Exijo
A anulação imediata da fatura de 732,51€ e a sua retirada da cobrança por débito direto.
A emissão de nova fatura apenas pelo consumo entre 3.462 m³ e 3.488 m³, com o respetivo detalhe de cálculo.
A anulação do aviso de interrupção e a confirmação escrita de que o fornecimento não será interrompido, nem será cobrado qualquer encargo, juro ou penalização associado a esta fatura.
O pagamento da compensação prevista no Regulamento da Qualidade de Serviço e no meu contrato por cada incumprimento do prazo de resposta (reclamações de 17/09, Livro de Reclamações e prazo comunicado a 08/10).
Uma resposta escrita e fundamentada, com indicação de um contacto direto responsável pelo processo.
Reservo-me o direito de recorrer ao centro de arbitragem de conflitos de consumo competente para pedir indemnização pelos danos e pelo tempo perdido. Caso o fornecimento seja interrompido, a empresa será responsabilizada por todos os prejuízos daí resultantes.