burago.store - Reclamação por incumprimento contratual – falta de entrega de encomenda e ausência de resposta por parte do fornecedor
No dia 19 de setembro de 2025, efectuei uma compra através da loja online “burago.store”, correspondente à encomenda n.º #13415, no valor total de €46,25, tendo procedido ao pagamento integral no momento da compra.
Até à presente data (20 de outubro de 2025), a encomenda não foi entregue, não me foi remetida qualquer fatura ou recibo comprovativo da transacção, e não obtive resposta clara, completa ou conclusiva às diversas tentativas de contacto efetuadas por correio eletrónico e WhatsApp.
Adicionalmente, verifiquei que fui bloqueado na página oficial de Facebook da empresa, onde esta mantém actividade comercial diária, o que inviabiliza qualquer tentativa legítima de comunicação por essa via.
Esta conduta configura uma violação dos deveres contratuais e legais a que o fornecedor se encontra sujeito, designadamente os previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Directiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, bem como no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que regula a obrigação de emissão de fatura.
