A Quem Possa Interessar,
Escrevo para abordar formalmente a falha da Worten em cumprir com as regulamentações de consumo da UE e de Portugal relacionadas com a minha recente compra realizada em 12/10/2024, online, no worten.pt proprio.
Detalhes dos Problemas:
1. Não Instalação na Entrega: A equipa de entrega não procedeu à instalação da máquina conforme estipulado no contrato de compra. Fui instruído a aguardar quatro horas antes de conectar a máquina, resultando na sua permanência fechada, conforme anotado na documentação de entrega. Apesar da Worten ter entrado em contacto comigo logo após a entrega, a empresa não me informou que a janela para notificação de defeitos era limitada a 48 horas. Esta política contraria a Diretiva de Direitos do Consumidor da UE 2011/83/EU e a Lei de Proteção ao Consumidor Portuguesa (Decreto-Lei n.º 24/2014), que concede aos consumidores 14 dias para inspecionar os bens.
2. Informação Enganosa Relativa ao Serviço de Entrega: O seu website indica que a entrega inclui instalação, levando-me a crer que este serviço fazia parte da minha compra. No entanto, fui informado durante a entrega que a instalação não ocorreria porque a localização da máquina estava dentro de um armário, apesar de não ser do tipo "integrado". Esta informação crítica não foi divulgada durante o processo de compra, violando o Artigo 4.º da Lei Portuguesa de Proteção ao Consumidor, que exige transparência nas transações com os consumidores.
3. Falta de Comunicação Clara Sobre a Notificação de Defeitos: A exigência de reportar defeitos dentro de 48 horas foi comunicada apenas a mim na loja no dia 29/10/2024, após as minhas tentativas de buscar resolução. Após rever o seu website, verifiquei que esta política estava disponível apenas na seção Worten Resolve, e não na seção de compras ou em quaisquer comunicações pré-entrega. Esta falta de comunicação clara contraria o Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que exige que os consumidores sejam devidamente informados sobre os seus direitos e os termos da venda.
4. Falha em Responder a Inquéritos: Antes da minha visita à loja, fiz várias tentativas para resolver estas questões através de formulário online e telefone sem obter resposta, deixando-me a sensação de ser ignorado. Além disso, não há contato por e-mail ou informações abrangentes de atendimento ao cliente disponíveis no seu website, o que prejudica os direitos dos consumidores a acessar suporte. O número de telefone "210155222" está inoperante. A interface de atendimento ao cliente é enganosa e obstrui a resolução eficaz de problemas pelos consumidores.
5. Recusa do Pedido de Devolução: Solicitei formalmente uma devolução dentro do prazo de 14 dias permitido pela lei de consumo portuguesa; no entanto, fui negado devido à política de notificação de defeitos de 48 horas mencionada anteriormente, a qual não foi comunicada previamente. Tal recusa é ilegal, de acordo com a legislação aplicável e com os próprios Termos e Condições da Worten (artigos 11 - 12.3).
6. Notificação de Cancelamento Incorreta: Após a minha visita à loja, no dia 30/10/2024, recebi um e-mail errôneo informando que eu havia solicitado o cancelamento do serviço de reparação. Tentei resolver esta discrepância, mas as minhas chamadas continuam sendo canceladas.
7. Falha em Cumprir a Obrigação Legal de Garantia: De acordo com o Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, os vendedores têm a obrigação legal de fornecer uma garantia de três anos para os bens vendidos. A Worten falhou em honrar esta obrigação ao não atender os meus pedidos de reparação ou devolução de maneira atempada.
À luz destas violações, insisto em uma devolução e reembolso imediatos, conforme garantido pelos meus direitos sob a lei portuguesa e as diretrizes da UE mencionadas. Não tenho confiança de que a Worten abordará estas questões sob garantia e sinto-me compelido a buscar uma resolução rápida.
Pedido de Resolução:
Peço que processem meu pedido de devolução e reembolso prontamente, em conformidade com as regulamentações de proteção ao consumidor. Também solicito uma revisão das suas políticas de comunicação e devolução para garantir a conformidade com os padrões legais.
Incluo nesta reclamação todos os documentos e provas relevantes para apoiar as minhas alegações.
Aguardo uma resposta pronta dentro de 10 dias úteis, conforme lei.
Obrigado pela atenção a este assunto.
