Exmos. Senhores,
Os dados que determinam o valor do Apoio Extraordinário à Renda têm por base os elementos de informação disponibilizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Segurança Social (SS), Caixa Geral de Aposentações (CGA) e Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT)), para efeitos de cálculo do apoio.
Caso se encontre numa das situações previstas no n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, ou seja:
• existam incongruências entre as declarações fiscais dos rendimentos prediais dos senhorios, as declarações fiscais relativas ao recebimento ou faturação de rendas, as participações dos contratos de arrendamento e as declarações fiscais dos locatários, identificadas pela AT junto do IHRU, I. P.; ou
• o montante da renda seja superior aos rendimentos dos beneficiários.
pode a partir de hoje, proceder à validação prévia dos dados, podendo o valor apurado ser recalculado em conformidade.
Para tal, só tem de efetuar três passos:
1. Aceder ao “Portal Consulta Cidadão” do Apoio Extraordinário à Renda através do seguinte link: s:/aer.portaldahabitacao.pt/PortalConsultaCidadao/
2. Efetuar a autenticação no Portal Consulta Cidadão com o Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou através do NIF (utilizando a senha de acesso ao Portal das Finanças);
3. Consultar a informação disponibilizada em detalhe.
Caso não integre o universo de locatários elegíveis e entenda reunir as condições legais de elegibilidade poderá apresentar a sua reclamação e pedido de esclarecimento, corrigindo de seguida os elementos de informação na sua entidade de origem, se aplicável.”
Com os melhores cumprimentos,
Direção de Recursos Humanos e Administração Geral
Departamento de Administração e de Apoio ao Cidadão
Av. Columbano Bordalo Pinheiro, 5
1099-019 Lisboa
TEL +351 21 723 1500
PORTUGAL
www.ihru.pt
AVISO DE CONFIDENCIALIDADE e PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
Esta mensagem, incluindo anexos, pode conter informação confidencial ou legalmente protegida destinada exclusivamente ao destinatário. Se não for o destinatário, não deverá usar, reproduzir ou revelar o respetivo conteúdo a terceiros. No caso de ter recebido esta mensagem por lapso agradece-se que notifique o remetente por e-mail e a elimine de imediato.”
P Antes de imprimir este email pense bem se tem mesmo de o fazer.
Before printing this email, assess if it is really needed.
