Recebi em carta registada com AR a notificação para pagamento de multa por estacionamento dentro da localidade fora do local destinado para o efeito.Pergunto se a empresa municipal tem competencia para cobrar a multa e quais as consequências se eu não pagar. agradeço que me indiquem a legislação aplicável uma vez que tenho 15 dias uteis para reclamar e recebi o AR em 20.08.2021. Obrigada
