Exmos. Senhores,
Exmos. Senhores,
Após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento da(s) fatura(s) n.º 325858566054 de 20 de maio de 2026, no valor de 337,71€, constatei que se encontram faturados consumos efetuados há mais de seis meses.
Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10.º n.º 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.
Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.
Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de oito dias, não devendo ser interrompido o fornecimento do serviço até resposta e regularização da faturação.
Assim, aguardo emissão da fatura corrigida.
Cumprimentos.
