Venho por este meio propor uma resolução pela situação que me deparei há uns dias atrás. Foi com enorme surpresa que recebi uma notificação de coima directamente das finanças algo que agrava um pouco a situação pois já existe um valor acrescentado pelo facto de me ser apresentado pelas mesmas. A situação em questão foi o não pagamento de portagens as quais deveriam ter sido avisadas de uma outra forma que não o envio de carta para a morada que consta na carta de condução. Passo a citar a informação que me foi cedida pelo IMT :É do reconhecimento publico que de acordo com o disposto no número 1 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, que procedeu à última alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir que entrou em vigor a 2 de janeiro de 2017, no que respeita ao processo de emissão de títulos de condução destaca-se a retirada da morada da face do documento. Como tal a morada deixa de constar na carta de condução, passando a mesma a estar associada à do Cartão de Cidadão. Neste sentido venho requerer a devolução do valor cobrado pelo facto das coimas terem sido cobradas pelas finanças que totalizam cerca de 80 euros como os documentos assim o comprovam. Agradeço uma resposta. Com os melhores cumprimentos.André Pereira
