RETIFICAÇÃO JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE REJEIÇÃO E MÁ-FÉ
Exmos. Senhores,
Relativamente à informação prestada pela vossa assistência de que "a lei não funciona assim em Portugal", informo que tal afirmação constitui uma tentativa de indução em erro do consumidor, o que agrava a vossa responsabilidade por má-fé.
Para que não restem dúvidas:
DIREITO DE REJEIÇÃO (Art. 16.º da Lei n.º 84/2021): Sendo a não conformidade detetada nos primeiros 30 dias, o consumidor tem o direito de REJEITAR o bem e exigir a SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA ou a RESOLUÇÃO DO CONTRATO. Não existe qualquer obrigação legal de aceitar um processo de RMA/reparação.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (Art. 10.º do DL n.º 24/2014): Sendo uma compra online, tenho o direito de devolver o produto em 14 dias sem qualquer motivo, quanto mais por defeito. A vossa tentativa de limitar este direito através de um "processo de RMA" é ilegal e nula.
FALSA INFORMAÇÃO: A afirmação da vossa colaboradora será reportada à ASAE como uma prática comercial desleal e enganosa.
CONCLUSÃO:
Não aceito mais lições de direito por parte de quem ignora a legislação nacional. Se a recolha não for para REEMBOLSO ou SUBSTITUIÇÃO DIRETA, a mesma será recusada.
A queixa no Livro de Reclamações (ROR00000000045578683) será agora aditada com esta tentativa de desinformação. A SeQura já foi alertada para a vossa recusa em cumprir a lei.
Atentamente,
