Adquiri um computador portátil no final de novembro de 2025 através do Marketplace da Worten (encomenda n.º 81100950-A), vendido pelo parceiro "Ecoportátil". Passados cerca de 4 meses (abril de 2026), o equipamento sofreu uma morte súbita de hardware: deixou de ligar e não apresenta qualquer sinal de energia, mesmo ligado ao carregador.
Dada a impossibilidade técnica de formatar o equipamento, e para proteger os meus dados pessoais e profissionais ao abrigo do RGPD, abri a tampa inferior exclusivamente para retirar o meu disco SSD antes de o enviar para a garantia.
Para minha estupefação, o vendedor Ecoportátil recusou a garantia, alegando "exclusão automática por quebra de selos de garantia e manipulação", baseando-se apenas no facto de, ao fechar a tampa, o conector da bateria ter ficado mal encaixado. O vendedor recusou-se a diagnosticar a avaria principal e não apresentou qualquer prova técnica de que a minha ação tenha causado a falha de energia na placa-mãe (que, relembro, já existia antes da abertura).
Acesionei a mediação da Worten, esperando que a plataforma fizesse cumprir a lei. Contudo, o Apoio ao Cliente da Worten foi conivente com a ilegalidade do vendedor. Para justificar a recusa, a Worten enviou-me um link para um "Contrato de Serviços" comerciais da Lenovo, tentando usar políticas de marca para se sobrepor à Lei Portuguesa.
Esta posição conjunta da Worten e do vendedor viola frontalmente o Decreto-Lei n.º 84/2021:
Violação do Artigo 51.º (Carácter Imperativo): A política de "exclusão automática por quebra de selos" é uma cláusula nula. Nenhuma política de loja ou marca se sobrepõe à lei.
Violação dos Artigos 12.º e 13.º (Ónus da Prova): Tratando-se de uma avaria nos primeiros 2 anos, a lei presume defeito de fabrico. Cabia ao vendedor provar tecnicamente o nexo de causalidade entre a remoção do disco e o curto-circuito na motherboard, o que não foi feito.
Violação do Artigo 44.º: A Worten, como prestadora de mercado em linha, é solidariamente responsável perante o consumidor.
Atualmente, o vendedor retém o equipamento avariado e tenta cobrar-me portes de devolução. Rejeito a devolução no estado avariado e exijo a aplicação do Artigo 15.º do DL 84/2021: a substituição imediata do equipamento ou a resolução do contrato com devolução integral do valor pago.
Solicito a intervenção e mediação da DECO Proteste perante esta prática comercial desleal e violação deliberada da Lei das Garantias por parte da Worten e do seu parceiro comercial.
