Exmos Senhores
Tentei registar uma reclamação e um pedido de reembolso ontem ( dia em que a encomenda foi entregue), contudo, trata-se de um pedido de devolução pelo produto não funcionar corretamente.
E na única via (online) disponibilizada, não tem como opção de devolução de produto por defeito.
Todos os pós venda são automatizados gerando um código do suporte. Não existe nenhum atendimento telefônico e tampouco troca de emails com supervisores, ninguém me contactou e recebi emails de resposta dizendo que a solicitação aparece como resvolvida, contudo com mensagem vem novamente o mesmo formulário para ser preenchido.
Com a sugestão de opção, intitulada:
Desistência da compra (necessária a devolução o produto).
Dando as seguintes opções:
A- O produto não é como esperado ou não gosto (necessária a devolução o produto)
B - Eu pedi o tamanho ou a cor errada, como posso alterá-lo? (necessária a devolução o produto)
C- Eu já devolvi os produtos, mas ainda não recebi o reembolso do dinheiro
Neste procedimento foi gerado um código de desistência do produto: PT94716314.
O produto em questão é denominado como: 3-Mode Flapping Wings Toy for Cats, segui as orientações do manual o qual busquei na página de vocês, para além do manual, também não veio junto com o produto: dois pacotes de erva para gato, mencionados no manual como exemplificado abaixo.
PACKAGE CONTENTS 1. Bird toy (1×) 2. USB charging cable (1×) 3. User manual (1×) 4. Catnip bags (2×) 5. Hook (included only with some models) (1×).
A razão da desistência é pelo fato do produto funcionar parcialmente, fazendo ruído (som) de canto de pássaros, mas não bate as asas como prometido. Foi colocado pra carregar a bateria e acendeu a luz vermelha, mas, depois de um tempo, não emite luz alguma, simplesmente para de carregar. Ao buscar meios para devolução de produto com defeito, no site encontro orientações para devolução voluntária, e tem esta observação: *Os custos de envio são a cargo do remetente. Não aceitamos envios contra reembolso ao nosso cargo.*
Entretanto, tendo em conta que o produto me foi entregue há apenas 2 dias e que o mesmo apresenta uma falta de conformidade (funcionamento parcial), venho formalmente invocar os meus direitos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens em Portugal:Falta de Conformidade (Artigo 12.º): O bem entregue não cumpre os requisitos de conformidade e de bom funcionamento exigidos por lei. Direito de Rejeição (Artigo 16.º): Por lei, sempre que a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor tem a prerrogativa legal de solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato (devolução do dinheiro). Rejeito expressamente qualquer tentativa de reparação ou encaminhamento para a assistência técnica, direito que a lei me assegura nesta fase inicial.
Ausência de Custos (Artigo 15.º e Artigo 18.º):
A reposição da conformidade através de substituição ou a devolução do bem em caso de resolução do contrato deve ser efetuada totalmente sem encargos para o consumidor, ficando os custos de devolução e transporte sob a inteira responsabilidade da vossa empresa.
Ademais, informo que tentei realizar o procedimento orientado de registo de devolução e reclamação do produto, mas estou sendo cobrada de taxa que é prevista para devolução voluntária, não tem nenhuma opção que acuse devolução por defeito. Sendo assim, replico minha solicitação no intuito de uma solução, peço o encaminhamento deste requerimento aos setores responsáveis e agradeço pela celere resposta. Com os melhores cumprimentos.
