Go Bravo tirou da minha conta no ,25/06 o 357.58€ e no dia 25/07 357.58€ , relativa a um alegado contrato de prestação de serviços de intermediação/renegociação de dívidas. A empresa não prestou o serviço contratado.
este serviço seria negociar com as entidades nas quais eu tenho credito para obter um desconto na divida e pagar menos de mensalidade, o que não aconteceu, por isso venho exigir a devolução desses valores na totalidade.
A pedido deles cancelei débitos dessas entidades o que me arranjou uma serie de graves problemas, as entidades ligavam me a pedir os montantes em atraso, eu comunicava á go bravo e diziam-me para não me preocupar que eles estavam a negociar ,coisa que nunca fizeram!
apresentam me um contrato que alegam que eu assinei , o qual não tem qualquer assinatura minha valida! logo o mesmo não tem validade pois o documento assinado através da plataforma AutenTIC Latam (Colômbia), venho por este meio esclarecer que a assinatura eletrónica aí utilizada não tem validade legal plena em Portugal.
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (Regulamento eIDAS), apenas as assinaturas eletrónicas qualificadas, emitidas por prestadores de serviços de confiança qualificados constantes da Lista de Prestadores de Confiança da União Europeia (EUTL), possuem o mesmo valor jurídico que uma assinatura manuscrita.
A empresa AutenTIC Latam não consta da lista oficial de prestadores reconhecidos pela União Europeia, pelo que a assinatura em causa:
Não constitui uma assinatura eletrónica qualificada;
Não tem, por conseguinte, validade automática em Portugal como assinatura equivalente à manuscrita;
Apenas pode ser considerada, no máximo, como uma assinatura eletrónica avançada, que não tem força legal plena perante tribunais, entidades públicas ou instituições financeiras portuguesas.
Assim, contesto a validade do referido documento em território português, reservando-me o direito de não o reconhecer como juridicamente vinculativo até que seja apresentado em conformidade com os requisitos legais da União Europeia (e.g. assinatura digital qualificada com Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão ou prestador de confiança qualificado constante da EUTL).
exigo por isso a devolução imediata dos valores na totalidade!
cumprimentos
Hugo Patrão
