Exmos. Senhores,
Fui interpelado por V. Exas. para proceder ao pagamento de uma alegada dívida à MEO, no valor de 1.161.04€. Venho, pela presente, contestar a referida cobrança e exigir a cessação imediata de qualquer contacto, com base nos seguintes fundamentos:
1.º Inexistência de Dívida (Erro de Identidade): O número de telemóvel associado a este processo foi por mim adquirido em 13 de fevereiro de 2022, conforme prova o comprovativo de compra que anexo em cópia. Qualquer débito anterior a esta data é da exclusiva responsabilidade do anterior titular do número, sendo-me totalmente alheio.
2.ºHistórico de Pagamentos: Fui cliente da MEO até novembro de 2024, data em que o contrato cessou sem qualquer valor pendente. Não reconheço, portanto, qualquer valor em dívida durante o período em que fui titular do serviço.
3.º Prescrição Legal: Ainda que a dívida fosse legítima (o que se nega), o direito ao recebimento do preço de serviços de comunicações eletrónicas prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação, conforme o Artigo 10.º da Lei n.º 23/96. Sendo os valores reclamados relativos a 2022 ou anos anteriores, a dívida encontra-se legalmente prescrita.
Face ao exposto, recuso o pagamento dos valores peticionados e solicito a retificação imediata dos vossos registos. Caso os contactos abusivos continuem, não hesitarei em apresentar queixa junto da ANACOM e da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) por uso indevido dos meus dados pessoais.
Com os melhores cumprimentos,
Victor Manuel Neves dos Santos
Anexo: Cópia do comprovativo de compra do cartão/contrato de 13/02/2022.
