Exmos. Senhores,
Em 26-12-2024 adquiri uma Máquina de Lavar Loiça de Encastre WI 7020 PF 14 Conjuntos (Prateado) - WHIRLPOOL, por 393,68 € via online na CASTRO ELETRÓNICA LDA,. A referência da encomenda é Ref: 035.M.WI7020PF.
A 02-01-2024 recebi a vossa encomenda, mas tanto a embalagem como a Máquina de Lavar Loiça de Encastre WI 7020 PF 14 Conjuntos (Prateado) - WHIRLPOOL vinham deteriorados, com os danos seguintes: á tua visível no interior e exterior da máquina, danos visíveis de uso da máquina, mossas na parte superior da máquina e outra mossa na parte inferior da Máquina (existem fotografias a comprovarem o mesmo, máquina recessionada e abertura da mesma. Junto fotografias para comprovar o sucedido.
De acordo com a legislação nacional aplicável, nomeadamente:
O Decreto-Lei n.º 67/2003, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, que regula a venda de bens de consumo e as garantias associadas, determina que os bens entregues ao consumidor devem estar isentos de qualquer falta de conformidade e corresponder às condições estipuladas no contrato.
O Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os direitos dos consumidores em contratos celebrados à distância, no artigo 12.º, estabelece que o consumidor tem direito à resolução do contrato sem custos adicionais quando o bem não cumpre os requisitos exigidos.
No caso em apreço:
O equipamento foi entregue com danos visíveis, conforme demonstrado pelas fotografias que serão aqui expostas. Estes danos não são aceitáveis num equipamento novo e inviabilizam o cumprimento do contrato.
É obrigação do vendedor assegurar que os bens são entregues em perfeito estado e que cumprem o fim a que se destinam. Esta obrigação não foi cumprida.
Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, os comerciantes dispõem de um prazo máximo de 14 dias para procederem ao reembolso do montante pago após a comunicação da intenção de devolução do produto.
Gostaria de salientar que o prazo legal para o reembolso está a esgotar-se, e não irei tolerar qualquer incumprimento dos prazos estipulados pela lei.
Adicionalmente, informo que o equipamento encontra-se intacto e no mesmo estado em que foi entregue É FAVOR DE AGENDAREM O LEVANTAMENTO DO MESMO EQUIPAMENTO O QUANTO ANTES, na morada inicialmente indicada para entrega, estando pronto para levantamento pela vossa transportadora. Para esse efeito, concedo um prazo de 7 dias úteis, até ao dia 15 de janeiro de 2025, para recolherem o equipamento no local.
Caso o produto não seja recolhido dentro do prazo indicado, será aplicada uma multa diária de 10,00 € por ocupação de espaço, que será acumulada ao valor total a ser reembolsado.
O reembolso do montante de 393,68 € deverá ser transferido para o IBAN
Aguardo a confirmação imediata do reembolso e do agendamento do levantamento do equipamento dentro do prazo indicado. Reitero que, em caso de incumprimento, tomarei as medidas legais necessárias para a defesa dos meus direitos enquanto consumidor.
Cumprimentos.
