Exmos. Senhores da DECO – Defesa do Consumidor,
O meu nome é Roven Rodrigues e venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a empresa 001 Translation Portugal devido à recusa injustificada em processar o reembolso solicitado referente a um serviço de tradução contratado.
1. Dados da Transação:
Serviço Contratado: Tradução
Data do Pagamento: 27 de março de 2023 às 18:33
Valor Pago: €68,49
Forma de Pagamento: Fiz um pagamento online via Revolut de 68,49 euros em 28 de março de 2025
2. Pedido de Reembolso:
Data do Pedido de Reembolso: 28 de março de 2023 às 18:48
Meio Utilizado: E-mail enviado para a equipa da 001 Translation Portugal (comprovante anexado)
3. Correspondência com a Empresa:
Primeiro Contacto: No dia 27 de março de 2023, efetuei o pagamento pelo serviço de tradução. No dia 28 de março de 2023, às 18:48, enviei um e-mail formal solicitando o cancelamento do serviço e o respectivo reembolso, uma vez que não necessitava mais da tradução.
Resposta da Empresa: A empresa respondeu a meu pedido, reiterando que, segundo os seus termos e condições, não seria possível efetuar o reembolso após a validação da encomenda. Alegaram que a legislação referida aplica-se apenas a produtos ou serviços reembolsáveis, o que, segundo eles, não incluiria serviços de tradução.
Segundo Contacto: Em resposta, no mesmo dia 28 de março de 2023, enviei um segundo e-mail detalhando a minha posição e fundamentando o pedido de reembolso com base no Decreto-Lei nº 24/2014, mais especificamente os artigos 9.º e 10.º, que asseguram o direito de desistência em 14 dias e a necessidade de informação clara sobre os direitos do consumidor. Anexei evidências do pagamento e do pedido inicial de reembolso.
Situação Atual: Até à presente data, a partir de 13 de abril de 2025, não recebi qualquer resposta adicional ou a efetivação do reembolso por parte da 001 Translation Portugal.
4. Fundamentação Legal: Conforme o Decreto-Lei nº 24/2014, artigo 9.º, os consumidores têm o direito de desistir de contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial no prazo de 14 dias sem necessidade de justificar a desistência. Além disso, o artigo 10.º impõe a obrigação de fornecer informações claras e compreensíveis sobre os direitos do consumidor, incluindo as condições de reembolso.
5. Solicitação: Diante do exposto, solicito à DECO a intermediação para assegurar que a empresa 001 Translation Portugal cumpra a legislação portuguesa vigente e proceda ao reembolso total do valor pago (€68,49) referente ao serviço de tradução não efetivamente utilizado.
6. Anexos:
Comprovativo de pagamento (27/03/2023 às 18:33)
E-mails enviados para a empresa (28/03/2023 às 18:48 e subsequente)
Resposta recebida da empresa
7. Contacto: Estou disponível para fornecer quaisquer informações adicionais ou esclarecimentos que se revelem necessários para a resolução desta reclamação.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada e aguardo um retorno célere para a resolução deste problema.
Com os melhores cumprimentos,
Roven Rodrigues
