Venho formalizar uma reclamação contra Cliovar Aveiro por violação do Direito de Acesso previsto no Artigo 15.º do RGPD. Solicitei o acesso à minha ficha clínica (cópia simples dos registos já existentes) para fins de acompanhamento médico no SNS. A instituição recusa-se a fornecer os dados sem o pagamento de uma taxa administrativa/médica. Recordo que, nos termos do Artigo 12.º, n.º 5 do RGPD, a primeira cópia dos dados deve ser fornecida gratuitamente. O pedido não é excessivo nem infundado, tratando-se apenas do acesso ao meu histórico clínico em formato digital. Quanto a ficha de aptidão já me enviaram.
