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COBRANÇA INDEVIDA

Resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

F. S.

Para: Câmara Municipal Barreiro

19/01/2023

Exmos. Senhores bom dia, o meu nome é Fernando Silva e sou proprietário de um apartamento sito no 3º A, da Torre núm.34 da Rua 6 da urbanização Cidade Sol em Santo António da Charneca no Barreiro, e tenho contrato de água com a Câmara Municipal do Barreiro, com o n.º de Instalação 26783 (provavelmente registo interno), contudo, passo a maioria do tempo fora, por questões profissionais, e é isso, que faz com que esteja aqui a pedir esclarecimento para o seguinte, nos meses em que sou cliente, detetei, que apesar de não estar na casa, e por isso, não ter nenhum consumo de água, a Câmara Municipal do Barreiro tem cobrado consumos mínimos de água e todos os serviços associados ao mesmo consumo, que eu acho injusto, e que, segundo o artigo 8º da lei 23/96 de 16 julho, a cobrança de consumos mínimos/fixos são proibidos. Perante tal lei, eu pergunto, a menos que a Câmara Municipal do Barreiro goze de um estatuto diferente, não deve esta reger-se pela aplicação da mesma lei?Gostaria que me esclarecessem sobre o assunto e se tenho ou não direito ao reembolso dos valores cobrados (envio algumas faturas em anexo)?

Mensagens (2)

Câmara Municipal Barreiro

Para: F. S.

19/01/2023

Caro Munícipe,Informamos que devido à nova estrutura e organização dos serviços do município, a caixa de correio dahu@cm-barreiro.pt vai deixar de funcionar no dia 1 de Fevereiro de 2023.Assim, para assuntos que digam respeito aos serviços de: Abastecimento de Água, Saneamento, Resíduos e Higiene Urbana, por favor passe desde já a utilizar o seguinte e-mail: dahuar@cm-barreiro.pt que diz respeito ao DEPARTAMENTO DE ÁGUAS, HIGIENE URBANA E ACTIVIDADES REGULADAS.Agradecemos a sua atenção.Com os melhores cumprimentos,

Câmara Municipal Barreiro

Para: F. S.

26/01/2023

Exm°s SrsNo seguimento da reclamação, que mereceu a nossa melhor análise e atenção, somos por este meio a informar que a faturação é ao dia e engloba tres serviços (água, saneamento e resíduos), onde o saneamento e os resíduos estão indexados ao consumo da água.Em cada serviço (água, saneamento e resíduos) estão duas tarifas:Tarifa Fixa (valor aplicado em função de cada intervalo temporal ao qual o serviço se encontra disponibilizado ao utilizador, visando remunerar a Entidade Gestora dos custos fixos incorridos na construção, conservação e manutenção dos sistemas necessários à prestação do serviço, permitindo recuperar 'custos marginais de longo prazo de uma subscrição adicional do serviço', nomeadamente o atendimento, a faturação e custos associados, as leituras e o fornecimento e manutenção de instrumentos de medição), valor faturado ao diaTarifa Variável (valor ou conjunto de valores unitários aplicáveis em função do nível de utilização, em cada intervalo temporal, visando remunerar a Entidade Gestora pelos custos incorridos com a prestação do serviço, não abrangidos na Tarifa Fixa. Será determinada através da soma das parcelas do produto do Volume consumido por cada escalão, com parâmetros definidos, pelo preço unitário respetivo). Valor apurado ao dia (sabendo que os escalões, em edital estão distribuídos considerando o período ótimos, ou seja, os 30 dias).A aplicação dos custo fixos está em conformidade com o Regulamento Municipal Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais: Aprovado em Reunião Ordinária Privada de Câmara de 03 de fevereiro de 2016 Aprovado em Reunião Ordinária de Assembleia Municipal de 26 de fevereiro de 2016 Publicado em DR, 2ª Série, n° 85 de 03 de maio de 2016 Publicado em Edital da CMB n° 98/2016, de 13 de maio de 2016Mais se informar que o mesmo está em conformidade com as diretrizes entidade reguladora (ERSAR), expresso no Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos.Relativamente às leituras, existem os ciclos de leitura estimada (onde não houve extração de leitura (cliente/empresa) e real, sendo que, poderá ser cliente (indicado na fatura e é anterior ao de empresa) ou empresa (sempre posterior ao período de cliente e as leituras dos contadores serão efetuadas periodicamente pela CMB, no mínimo de duas vezes por ano e nunca com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas superior a oito meses).Sugerimos que informe mensalmente a leitura no período indicado para evitar estimativas. Poderá faze-lo através do balcão digital e do número automático de leitura (212068068 - Opção 2).Não hesite em contactar-nos para eventuais informações.Com os melhores cumprimentosA Coordenadora TecnicaAnésia Martins[Municipio do Barreiro]Departamento de Águas, Higiene Urbana e Atividades ReguladasMunicípio do BarreiroRua dos Resistentes Anti-Fascistas, 2834-009212068574 dahuar@cm-barreiro.pts:www.cm-barreiro.pt[:geobarreiro.cm-barreiro.pt/Imagens/sign/grafismo/selo-ersar2021-101x92px.png][:geobarreiro.cm-barreiro.pt/Imagens/sign/grafismo/selos-apcer-186x92px.png][:geobarreiro.cm-barreiro.pt/Imagens/sign/grafismo/selo-eei2021-88x92px.png][:geobarreiro.cm-barreiro.pt/Imagens/sign/grafismo/selo-healthy-workplace.png][Facebook Municipio do Barreiro][:geobarreiro.cm-barreiro.pt/Imagens/sign/grafismo/instagram-19px.png][:geobarreiro.cm-barreiro.pt/Imagens/sign/grafismo/youtube-19px.png][:geobarreiro.cm-barreiro.pt/Imagens/sign/grafismo/linkedin-19px.png][:geobarreiro.cm-barreiro.pt/Imagens/sign/grafismo/tcb-19px.png] [:geobarreiro.cm-barreiro.pt/Imagens/sign/grafismo/fabricadonobarreiro-19px.png] [:geobarreiro.cm-barreiro.pt/Imagens/sign/grafismo/startupbarreiro-19px.png] [:geobarreiro.cm-barreiro.pt/Imagens/sign/grafismo/app-19px.png] [:geobarreiro.cm-barreiro.pt/Imagens/sign/grafismo/leg-selos_azul-escuro_200x22px_material_assinatura-email_CMB_V4.png][:geobarreiro.cm-barreiro.pt/Imagens/sign/grafismo/legs-selo-healthy-workplace.png]


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