Exmos. Senhores.
Recentemente, foi me cobrado um pagamento no valor de 39,00 euros pela Modif Ai. Em primeiro lugar, gostaria de solicitar a devolução do valor, pelo que considero que esta encontra-se em desconformidade, não só com a lei portuguesa, mas também com o direito da União Europeia. Quando eu me inscrevi no site Modif Ai, fi-lo através de um pacote gratuito, destinado a experimentar as ferramentas do site, com a possibilidade de cancelar a inscrição, dentro de um determinado prazo, sem qualquer custo para o consumidor.
Sucede que, nos dias após a minha inscrição, de modo a cancelar a minha inscrição (sem qualquer custo, conforme o que se encontra estipulado nos termos e condições) eu tentei, várias vezes, aceder ao site, mas foi me impossível fazer o login. De seguida, tentei, através do e-mail, substituir a minha palavra-passe, mas, até agora, não recebi nenhuma resposta por parte da Modif Ai. Para além disso, após me ser cobrado o montante referido, tentei novamente aceder ao site, mas foi-me impossível, pelo que não recebi qualquer resposta da Modif Ai. Deste modo, encontro-me vinculado a um site que já não pretendo utilizar, pois a minha vontade era a de cancelar a inscrição, e, para além disso, encontro-me impossibilitado de utilizar as ferramentas desse mesmo site, pese embora me tenha sido cobrado uma quantia como pagamento. Como tal, no dia 6 de maio, escrevi um mail à empresa a solicitar a devolução imediata da quantia que me foi cobrada, assim como o cancelamento da minha inscrição.
Considero que esta situação é inaceitável e ilegal. Ao abrigo da legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 84/2021), e também do Direito da União Europeia (Diretiva 2011/83/EU e Diretiva 2023/2673/EU), o consumidor goza de um "direito de arrependimento" ou "right to withdrawal"; que também é aplicável aos contratos celebrados onlines, nomeadamente, a serviços digitais, cujo prazo acresce caso o consumidor não tenha sido informado do seu direito de arrependimento. Não obstante, as falhas do sistema (nomeadamente, a incapacidade de aceder ao site e a ausência de resposta) constituem motivos suficientes para a resolução do mesmo, com direito a reembolso.
Como tal, gostaria de obter a devolução imediata do valor que me foi cobrado, assim como o cancelamento da minha inscrição.
