Exmos. Senhores da DECO PROTESTE / Natures,
Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa Natures devido à receção de uma encomenda não solicitada por mim, acompanhada de uma exigência de pagamento indevida no valor de 50,24€.
Não realizei qualquer encomenda, subscrição ou contrato com a referida empresa.
Nos termos do Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o fornecimento de bens ou serviços não solicitados é expressamente proibido em Portugal. A lei é clara ao estipular que o consumidor não fica obrigado à devolução do bem nem ao pagamento de qualquer quantia.
Face ao exposto, exijo:
O cancelamento imediato e definitivo de toda e qualquer fatura, nota de cobrança ou alegada dívida em meu nome;
A cessação imediata de qualquer contacto com fins de cobrança.
Informa-se ainda que esta situação já foi devidamente participada à ASAE.
Atenciosamente,
Orlando Manuel Nunes de Almeida
