Exmos. Senhores da DECO,
Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a plataforma TEMU (Temu Europe Services Limited / vendedor parceiro), com base nos seguintes factos:
1. Identificação da(s) encomenda(s)
• Encomenda principal (telemóvel realme Note 70T):
ID da devolução: PO-163-16114216471671710-D02
Valor do reembolso devido: 67,01 € (via Scalapay)
Data do pedido de devolução: 22 de março de 2026
Pacote já enviado com a etiqueta oficial fornecida pela Temu (fotos do pacote fechado + comprovativo de envio/tracking em anexo).
• Outra encomenda do mesmo vendedor:
[Indica aqui o número da encomenda, se tiveres, ou descreve: “encomenda cancelada pela Temu/vendedor”]
Valor cobrado indevidamente: [insere o valor exato que foi debitado] €
A encomenda foi cancelada pela Temu/vendedor, mas, mesmo assim, o valor foi debitado na minha conta bancária [data do débito].
Já efetuei reclamação junto do meu banco para chargeback (comprovativo em anexo).
2. Descrição dos factos
• Solicitei devolução do telemóvel dentro do prazo legal e da política da Temu (90 dias). Após algumas dificuldades (vendedor alegou “abriu embalagem”), enviei as provas fotográficas do artigo em perfeito estado (apenas inspecionado brevemente e resetado de fábrica, conforme exceção legal).
• A Temu enviou a etiqueta de devolução, que eu utilizei e enviei o pacote.
• Simultaneamente, outra encomenda do mesmo vendedor foi cancelada, mas a Temu/vendedor procedeu ao débito do valor na minha conta, configurando cobrança indevida.
• Apesar de várias mensagens no chat da Temu (com ameaça de reclamação na DECO), a situação não foi resolvida.
3. Fundamentação legal
• Direito de livre resolução (art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, transpondo a Diretiva 2011/83/UE): o consumidor pode resolver o contrato sem motivo e sem penalização (exceto custos de devolução, que a Temu assume na primeira devolução). O teste breve para verificar o funcionamento está expressamente protegido.
• Obrigação de reembolso em caso de cancelamento (art. 12.º e seguintes do DL 24/2014): quando a encomenda é cancelada, o fornecedor deve reembolsar integralmente e sem demora (prazo máximo de 14 dias).
• Prática comercial desleal (Lei n.º 24/2015, que transpõe a Diretiva 2005/29/CE): cobrar após cancelamento constitui cobrança indevida e desleal.
• A Temu, enquanto plataforma de marketplace, é responsável solidária com os vendedores parceiros.
4. Pedidos
Exijo da Temu, através da intervenção da DECO:
1. Reembolso imediato dos 67,01 € relativos à devolução do telemóvel (assim que o pacote chegar ao armazém, ou imediatamente, dada a prova de envio enviada).
2. Reembolso integral e imediato do valor cobrado indevidamente na encomenda cancelada [42,41] €
3. Confirmação por escrito dos reembolsos e prazos de execução.
4. Indemnização por danos morais e aborrecimentos causados (se a DECO considerar aplicável).
Anexo a esta reclamação:
• Prints completos da conversa no chat da Temu (incluindo mensagens do “Jerry” e minhas respostas)
• Prints da página “Dados da devolução”
• Fotos do pacote enviado + comprovativo de envio/tracking
• Print do cancelamento da outra encomenda
• Print do débito na conta bancária
• Comprovativo da reclamação efetuada no banco
Fico ao dispor para qualquer esclarecimento adicional e autorizo a DECO a contactar a Temu em meu nome.
Com os melhores cumprimentos,
Crispim Fernando Leite de Faria
NIF: 182942166
TLM- 930414130
Email- pataconcio69@gmail.com
Data: 24 de março de 2026
