Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente à atuação da empresa Regus Business Centers, na sequência de um contrato de prestação de serviços de espaço de escritório, válido entre 16 de setembro de 2024 e 31 de março de 2025.
Durante todo o período contratual, a atuação desta entidade foi pautada por práticas comerciais abusivas, omissões deliberadas, cobranças indevidas e falta de boa fé, comprometendo gravemente os direitos do consumidor e o cumprimento dos princípios legais e contratuais.
Apresento, abaixo, os factos organizados por ordem cronológica e com o devido enquadramento:
1. Processo Comercial Inicial e Ocultação de Custos
Antes da adjudicação, foi-me indicado que o escritório seria para três pessoas. Após a contratação, fui informado de que apenas estavam incluídas duas chaves de acesso, sendo a terceira sujeita a pagamento adicional.
A seguir à adjudicação, foram-me apresentados custos não divulgados anteriormente, como:
86,10 € por "configuração de layout" e ativação das chaves (informado apenas a 3 de setembro de 2024).
A caução inicial indicada foi de 923,20 €, mas após a celebração do contrato, foi exigido o valor de 1.382,80 €, com a justificação de que o débito direto não estava ativo — uma condição nunca comunicada antecipadamente.
2. Cobranças Indevidas e Penalizações Abusivas
Fui surpreendido com a política de cobrança de rendas com dois meses de antecedência, informação que não me foi fornecida no processo comercial.
Por não estar o débito direto ativo inicialmente — apesar de ter sido solicitado — foram-me aplicados:
26,62 € de juros de mora + 30,75 € de taxa administrativa.
Após ativação do débito direto a 20 de novembro de 2024, voltaram a aplicar, de forma indevida, mais 7,14 € de juros de mora e 30,75 € de taxa administrativa no final de dezembro.
Refira-se que ativei o débito direto em várias ocasiões, e mesmo assim foram aplicadas penalizações sem fundamento, facto que se encontra registado por email.
3. Serviços Não Solicitados
Sem a minha autorização, foi ativado o serviço de café e chá ilimitado, com a cobrança de:
36,67 € em setembro
71,34 € em outubro
4. Cobrança e Retenção Indevida da Taxa de Restauro
Fui informado, já durante o contrato, que a Regus cobra sempre uma "taxa de restauro", mesmo que o espaço seja entregue em boas condições. Considero esta prática abusiva por natureza.
Paguei 349,07 € via transferência bancária a 12 de março de 2025, mas, a 18 de março, o mesmo valor foi indevidamente cobrado novamente por débito direto.
Desde 26 de março de 2025 que não obtive qualquer resposta por parte da empresa, apesar das insistências.
5. Tentativa de Recusa da Devolução com Justificações Infundadas
Na sequência das comunicações sobre a devolução da caução e valores indevidos, fui informado telefonicamente que não seria efetuada a transferência porque o nome comercial da empresa é diferente da designação jurídica.
Esta justificação é infundada, dado que:
Todos os pagamentos ao longo do contrato foram realizados a partir dessa conta;
A empresa está devidamente identificada na Certidão Permanente enviada à Regus no dia 13 de setembro de 2024, ainda antes do início do contrato.
6. Recusa em Fornecer Identificação da Entidade para Reclamação
Em diversos emails solicitei os dados de identificação legal da empresa para efeitos de apresentação de queixa no Livro de Reclamações, tendo esses pedidos sido sistematicamente ignorados.
Recordo que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 156/2005, artigo 5.º-A, n.º 2, é obrigatória a identificação da entidade reclamada nos sistemas de reclamação, sob pena de contraordenação prevista no artigo 9.º do mesmo diploma.
7. Más Condições de Higiene
O espaço arrendado apresentava, durante meses, graves problemas de higiene, nomeadamente:
Cheiro nauseabundo constante na copa, disfarçado com spray, sem limpeza eficaz;
Casas de banho frequentemente sujas durante o dia, impossibilitando a sua utilização.
8. Falta de Boa Fé
A conduta da Regus foi, desde o início e até após o término do contrato, marcada por falta de boa fé negocial, omissão de informação relevante, evasão a responsabilidades contratuais e ausência de transparência.
9. Montante Total em Dívida por Parte da Regus:
1.272,27 €, correspondentes a:
Caução não devolvida;
Taxa de restauro cobrada em duplicado;
Ficam a faltar os juros de mora e taxas administrativas cobrados de forma indevida.
10. Provas Documentais
Todos os factos descritos encontram-se documentados com registos de email e podem ser apresentados para efeitos de verificação por parte das autoridades competentes.
Conclusão:
Solicito a V. Exas. que procedam à análise desta situação, na medida em que existem indícios claros de práticas abusivas, violação do dever de informação, resistência à devolução de valores indevidamente cobrados e incumprimento da legislação de defesa do consumidor.
