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Cobrança e Reporte incorreto e indevido na Central de Responsabilidades de Crédito

Em curso Pública

Problema identificado:

Fatura e cobrança

Reclamação

R. R.

Para: Whitestar Asset Solutions, S.A.

09/09/2026

Venho por este meio contestar o reporte indevido do meu contribuinte efetuado pela Hefesto STC, S.A. / Whitestar Asset Solutions, S.A. junto da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. Ao consultar o meu Mapa de Responsabilidades de Crédito, verifiquei que me encontro registada de forma errónea como Devedora de um montante em incumprimento no valor de 119.235,19 €, associado a um Processo de Execução. Sobre esta situação, cumpre expor o seguinte: - Inexistência de Dívida Pessoal: Não sou devedora originária, co-devedora nem fiadora do contrato de crédito à habitação em causa. A minha intervenção no referido processo ocorreu única e exclusivamente na qualidade de herdeira habilitada por óbito do titular originário. - Limitação da Responsabilidade da Herança: Nos termos do artigo 2068.º do Código Civil, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido está estritamente limitada às forças da herança. - Extinção da Execução: O Processo Executivo em causa foi julgado definitivamente extinto em 04/05/2023 por decisão do Agente de Execução, ao abrigo do artigo 750.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, devido à inexistência de bens penhoráveis. - Ilegalidade do Reporte: Esgotados os bens da herança, não subsiste qualquer obrigação jurídica ou responsabilidade patrimonial da minha parte. A manutenção do meu NIF na CRC como "Devedora" viola o disposto na regulamentação do Banco de Portugal, lesando gravemente o meu bom nome e a minha capacidade financeira pessoal. Face ao exposto, solicito que, no prazo máximo de 10 dias úteis, a Hefesto STC, S.A. / Whitestar Asset Solutions, S.A. proceda: • À retificação da informação comunicada à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, removendo a associação do meu NIF ao referido crédito; • Ao envio de confirmação escrita do deferimento do presente pedido e da comunicação efetuada ao Banco de Portugal. Caso a situação não seja regularizada no prazo indicado, apresentarei reclamação formal junto do Banco de Portugal e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, sem prejuízo do recurso às vias judiciais aplicáveis.

Mensagens (1)

Whitestar Asset Solutions, S.A.

Para: R. R.

23/09/2026

Boa tarde Exmo(a). Senhor (a) , Na sequência da reclamação apresentada pela cliente acima identificada, a qual mereceu a nossa melhor atenção, vimos pela presente remeter a V. Exa. a nossa resposta, que se anexa. Manifestando a nossa total disponibilidade para qualquer informação adicional que entenda necessária, o nosso Serviço a Clientes estará ao inteiro dispor, através do telefone 707 101 116 ou do e-mail servico.clientes@whitestar.pt, ou WS.Reclamacoes@whitestar.pt de 2ª a 6ª feira entre as 9h e as 18h. Sem outro assunto de momento Com os m/cumprimentos Sem outro assunto de momento Com os m/cumprimentos Complaints Analyst Corporate Counselling Avenida Almirante Gago Coutinho, n.º 30, piso 0 1000-017 Lisboa, Portugal Telef: +351 211596000 Email:ws.reclamacoes@whitestar.pt Website: www.whitestar.pt Esta mensagem e ficheiros anexos incluem matéria privada, confidencial e legalmente protegida, exclusivamente destinada a quem nela conste como destinatário. Se recebeu esta mensagem por engano, agradecemos que informe de imediato o remetente e que elimine a mensagem e os ficheiros sem os utilizar, divulgar ou reproduzir.This message and attached files contain private, confidential and legally privileged information, exclusively intended for the named addressees. If you have received this message in error, please contact the sender immediately and delete the message and files without utilization, circulation or reproduction. This message (including any attachments) is intended only for the use of the individual or entity to which it is addressed and may contain information that is non-public, proprietary, privileged, confidential, and exempt from disclosure under applicable law or may constitute as attorney work product. If you are not the intended recipient, you are hereby notified that any use, dissemination, distribution, or copying of this communication is strictly prohibited. If you have received this communication in error, notify us immediately by telephone and (i) destroy this message if a facsimile or (ii) delete this message immediately if this is an electronic communication. Thank you.


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