Exmo.(a) Senhor(a),
O Fundo Ambiental informa que a contestação da candidatura com o número 38944, que se encontra no estágio Anulada, não foi aceite, uma vez que permaneceram as seguintes inconformidades:
O certificado ex-post foi emitido a 07 de Setembro de 2023, sendo que a data de emissão da fatura é 21 de Setembro. O certificado ex-post deve ser emitido no próprio dia da emissão da fatura ou, posteriormente.
De acordo com o ponto 9.2 v) do Aviso, apenas são aceites certificados energéticos emitidos por perito qualificado do SCE antes e após a implementação da(s) tipologia(s) de intervenção candidatada(s) e no qual conste explicitamente as soluções e as características técnicas atualizadas dos elementos intervencionados;
De acordo com a questão 68 das Orientações Técnicas Gerais, as datas dos certificados energéticos, para as situações antes e após a intervenção, devem ser, respetivamente, anteriores à data da primeira fatura e posteriores à data do último recibo emitido para a intervenção candidata.
De acordo com o ponto 10.8 do Aviso, a contestação é remetida pela plataforma digital do Programa, uma única vez, na qual o candidato tem a possibilidade de contestar a avaliação da sua candidatura junto da entidade gestora do FA no prazo de 10 dias úteis após a decisão de não elegibilidade, sendo que essa contestação deve ser devidamente fundamentada e basear-se nos elementos disponibilizados pelo candidato, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos.
Adicionalmente, de acordo com os pontos 10.10 e 10.11 todas as tramitações da candidatura decorrem na plataforma do FA, sendo que eventuais comunicações ou envios de documentação por outros meios (correio eletrónico, telefone, entre outros) não são considerados para a análise das candidaturas.
Para mais informações, por favor contacte-nos através do e-Balcão, disponível em s:www.fundoambiental.ptaes-2023/e-balcao.aspx.
Serviços de Gestão do Fundo Ambiental
(Este email é apenas informativo, por favor não responda a este endereço.)
De: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt Em Nome De
Enviada: 18 de abril de 2025 20:30
Para: Fundo Ambiental geral@fundoambiental.pt
Assunto: Candidatura n.º 38944 – Anulação injustificada e contestação ignorada
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