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Cancelamento de Contrato nº734021

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

T. M.

Para: Securitas Direct Portugal, Unipessoal, Lda.

09/01/2025

Exmos. Senhores, Pretendo rescindir o contrato celebrado no dia 22/09/22 com a Securitas Direct, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2024 Após mail enviado no dia 29 de novembro de 2024 constatei que o meu contrato, que previa uma fidelização de 24 meses, se tinha renovado automaticamente em 22 de Setembro de 2024 com uma fidelização de mais um ano, A Securitas alega que o contrato tem uma clausula que refideliza automaticamente os clientes por 12 meses, podendo estes requerer a rescisão do contrato apenas nos 30 dias que antecedem a data de renovação, por escrito e através de carta registada. Ora de acordo com a legislação europeia, esta situação configura a aplicação de uma clausula potencialmente abusiva, uma vez que findo o período de fidelização obrigatória, o consumidor é condicionado a poder rescindir apenas num janela temporal muito curta, ficando sujeito a ter de pagar 12 meses de um produto de que não usufrui. Ou seja, trata-se de uma refidelização ilegal, que tenciono expor às instituições reguladoras do ramo, assim como no Portal do Cidadão/Portal do Consumidor, Centro Europeu do Consumidor e DECO. Exigem que esta comunicação de rescisão seja enviada por carta registada, com o intuito claro de criar entropia no processo e adiar o mais possível , apesar de todas as comunicações com a vossa empresa e outras dos mais variados sectores de actividades são feitas por email e telefone, sem ser menos válidas para efeitos contratuais. Por considerar ser uma fidelização abusiva , cancelei de imediato a autorização do pagamento das facturas por debito directo . No dia 6 de dezembro , através de mail a Securitas, foram-me apresentadas as seguintes opções para resolver o impasse: - Oferta da reinstalação num outro local (empresa ou particular) - Oferta da alteração de Titularidade e Cedência de equipamento e posição contratual - Deslocação de um técnico ao local para solucionar problemas técnicos - Ou ainda usufruir de uma redução de quota durante um determinado período de tempo. - Suspensão temporária do contrato – De referir que durante esse período será cobrado o valor de 2€ + iva e que os meses suspensos são acrescentados á data de termo de forma a que se cumpra a anuidade. Ou seja , na melhor das hipoteses propôem-me que aceite o pagamento de 20 € + Iva ( Fee mensal de 2 € - Dez 24 a Set 25 ) por um serviço que não desejo receber . Pelo em cima exposto solicito que aceitem a minha rescisão do contrato com efeitos retroactivos a 1 de dez 2024 . Cumprimentos

Mensagens (1)

Securitas Direct Portugal, Unipessoal, Lda.

Para: T. M.

10/01/2025

Exma.Sra, Conforme é do pleno conhecimento de V. Exa., no passado dia 22/09/2022, foi celebrado livremente entre as Partes, um contrato de prestação de serviços integrados de segurança, que inclui a instalação, manutenção e monitorização, bem como a venda de equipamentos de segurança. Aquando da celebração do referido contrato, e antes da assinatura do mesmo, pela Securitas Direct foram prestadas todas as informações essenciais quanto aos produtos, serviços e condições contratuais, tendo V. Exa. aceite integralmente o seu teor e vinculando-se ao seu cumprimento, bem como recebido os equipamentos de segurança associados ao contrato celebrado entre as partes, o que se materializou posteriormente através da aposição da sua assinatura. Com efeito, de acordo com o contratualmente previsto, nomeadamente na Cláusula n.º 3. das Condições Gerais de Serviço do referido contrato, sob a epígrafe “Duração do Contrato”, o mesmo tem duração inicial de 24 meses, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos de 12 meses, caso não seja denunciado por alguma das partes através de comunicação escrita enviada por correio registado com aviso de receção para a sede da Securitas Direct, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente ao termo do período contratual em curso. Neste pressuposto, V. Exa. aceitou e vinculou-se ao cumprimento do contrato nos termos supramencionados, razão pela qual, na ausência da receção de qualquer comunicação de denuncia no prazo e procedimento contratualmente estabelecido, o presente contrato encontra-se em vigor e a produzir todos os seus efeitos na presente data e a sua renovação a 22/09/2025. Gostaríamos, ainda, de informar que, o sobredito contrato foi celebrado no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis, nomeadamente do Decreto-Lei 24/1014, de 14 de fevereiro, não tendo o alegado por V. Exa. qualquer respaldo com o previsto legalmente naquele diploma legal, inexistindo, por isso, qualquer causa ou fundamento que invalide as condições contratuais estabelecidas, às quais V. Exa. livremente se vinculou e tem vindo a cumprir desde 22/09/2022. Todavia, como é apanágio da Securitas Direct, pretendemos prestar um serviço de excelência e qualidade em todos os momentos, tendo sempre presente a plena satisfação dos nossos clientes. Assim, mantemos as propostas anteriormente apresentadas de forma a aproximarmo-nos das suas legítimas expetativas. Esperamos desta forma ter procedido aos esclarecimentos solicitados, e mantemo-nos, desde já, ao dispor para qualquer esclarecimento que tenha como necessário. Com os melhores cumprimentos, Informamos que não autorizamos a publicação e divulgação, por qualquer meio, da presente resposta. Tiago Ferreira Gestor de clientes Fidelização T: 211939 944 Tlm: VPN: EXT: 83275 Securitas Direct Portugal, Lda. Praceta Professor Alfredo de Sousa, 3 1495-241 Algés - Oeiras Portugal www.securitasdirect.pt Alvará 138C - MAI On 09/01/2025 13:32, wrote: ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ Este e-mail foi enviado por alguém fora da organização. Por favor, assegura-te de que se trata de um contacto de confiança antes de clicares nos links ou descarregares quaisquer ficheiros. A proteção dos nossos sistemas depende de ti! ​ Click on me

Assistência solicitada 10 janeiro 2025

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