Exmos. Senhores,
Venho por este modo enviar a minha reclamação relativamente ao cancelamento do concerto de Megadeth, um dos cabeças de cartaz do Festival EVILLIV3 2026, no dia 5 de Julho de 2026 (conforme publicado nas redes sociais do festival).
Adquiri o bilhete para o festival no dia 14-04-2026, especificamente com o intuito de assistir ao concerto da Tour de despedida dos Megadeth, sendo este o único concerto previsto para Portugal, tendo o concerto sido cancelado, já após da hora prevista de subida ao palco.
O Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro, relativo ao funcionamento dos espectáculos de natureza artística, estabelece no seu artigo n.º 9 que:
"1 - O promotor do espetáculo constitui-se na obrigação de restituir aos espectadores a importância correspondente ao preço dos bilhetes nas seguintes situações:
a) Não realização do espetáculo no local, data e hora marcados;
b) Substituição do programa ou de artistas principais;
c) Interrupção do espetáculo.
2 - No caso previsto na alínea c) do número anterior não há lugar a restituição se a interrupção ocorrer por motivo de força maior verificado após o início do espetáculo.
3 - Para os efeitos do número anterior, consideram-se casos de força maior os que resultem de acontecimentos imprevisíveis cujos efeitos se produzam independentemente da vontade do promotor do espetáculo, nomeadamente, incêndios, inundações, ciclones, tremores de terra e outras causas naturais que diretamente impeçam a realização do espetáculo.
4 - Compete à IGAC a verificação dos pressupostos de que depende a não restituição da importância correspondente ao preço dos bilhetes, mediante reclamação de qualquer interessado.
5 - Caso haja lugar à restituição da importância correspondente ao preço dos bilhetes, esta deve ser efetuada no prazo de 30 dias contados da notificação da decisão da IGAC."
Não se tendo realizado o espectáculo na data agendada, não tendo sido comunicado o seu reagendamento em tempo útil, nem sido comunicado pela Prime Artists, promotora do evento, o reembolso dos bilhetes relativos ao espectáculo agendado, e não se tendo verificado motivo de força maior que levasse ao seu cancelamento, solicito o reembolso do bilhete ao abrigo do artigo supracitado.
Chamo a atenção para o esforço financeiro que, não só a aquisição, mas também a deslocação para o local do espectáculo me causou. Da mesma forma, e ciente das implicações financeiras para a promotora do EVILLIV3, a Prime Artists, que a devolução dos montantes relativos aos bilhetes de todos os que foram prejudicados por este cancelamento, possa causar, solicito à Prime Artists a resposta no prazo de 10 dias úteis a contar da data de envio desta mensagem, caso esta proponha outra resolução para este reembolso. Caso não seja possível chegar a acordo neste prazo de 10 dias úteis e solicito o reembolso do bilhete adquirido , no valor de 79.00€, para a conta de onde foi emitido o pagamento.
Com os melhores cumprimentos,
Sérgio D.M. Silva
