Exmos. Senhores,
Venho por este meio solicitar a intervenção da DECO relativamente a uma situação que considero configurar cobrança indevida e violação dos deveres legais de informação ao consumidor.
No dia 26 de janeiro, solicitei os serviços da empresa Top Serviços 24 (Notável Adágio – Unipessoal, Lda.) para resolução urgente de uma fuga de água num imóvel.
Os técnicos deslocaram-se ao local e realizaram apenas uma simples análise com equipamento de toque, não tendo sido efetuada qualquer reparação. Detetaram que a uma parede que estava a escorrer água se encontrava com humidade.
Não foi apresentado qualquer orçamento prévio, nem me foi comunicada a existência de custos associados à deslocação, diagnóstico ou utilização de equipamento. Aliás, no pagina deles indicam que fazem orçamentos gratis.
No final da intervenção foi exigido o pagamento de 370,00€ + IVA (total de 455,10€), valor que foi liquidado face à urgência da situação, mas sem que tivesse existido informação prévia ou consentimento quanto ao montante cobrado.
Após o sucedido, verifiquei a existência de múltiplas reclamações públicas em diversas plataformas digitais relatando situações semelhantes, designadamente cobranças elevadas sem informação prévia clara quanto aos custos; possibilidade de ausentar iva sem fatura...
Tal circunstância sugere a eventual existência de um padrão de atuação que poderá configurar prática reiterada.
Entendo que os factos descritos consubstanciam violação do dever de informação pré-contratual previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, bem como do artigo 8.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), podendo ainda enquadrar-se como prática comercial desleal por omissão nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008.
Assim, solicito a análise da presente situação e apoio no sentido de promover a devolução do montante pago, bem como a averiguação da eventual prática reiterada por parte da referida empresa.
Fico ao dispor para facultar fatura, comprovativo de pagamento e demais elementos que se revelem necessários.
Com os melhores cumprimentos,
