Exmos. Senhores,
Após termos sido interpelados para proceder ao pagamento da fatura n.º 106031259894, de 06/08/2024, no valor de 694,41€, constatei que se encontram faturados acertos de consumos efetuados há mais de 6 meses.
Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.
Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.
Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos o mais rápido possível.
Com os melhores cumprimentos.
