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: Recusa indevida de garantia dentro do prazo legal

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Garantias

Reclamação

I. M.

Para: Webstore Levi’s® Portugal

11/06/2025

Em 25/05/2023, adquiri umas calças Levi’s de primeira linha na loja Levi’s do Vila do Conde Outlet, no valor de 70€ . A referência do processo/reclamação é n.º 4467. Sucede que estas calças apresentam um desgaste prematuro na zona do joelho, incompatível com um uso normal e com os padrões de qualidade esperados da marca. Trata-se de uma desconformidade grave, tendo em conta que o artigo ainda se encontrava dentro do período legal de garantia de dois anos. Comuniquei o problema à loja no dia 11/05/2025, ou seja, antes do termo da garantia legal, mas recebi como resposta uma recusa da ativação da garantia, alegando "desgaste normal". Para agravar a situação, foi-me comunicado que o relatório técnico não seria partilhado, o que considero um grave incumprimento do princípio da transparência e da obrigação legal de justificação fundamentada (Decreto-Lei n.º 84/2021). Exijo a substituição do produto defeituoso. Em alternativa, solicito o reembolso do valor pago ou a reparação adequada da peça em causa. Exijo que esta situação seja resolvida com a maior brevidade, sob pena de avançar com as medidas legais ao meu alcance para defender os meus direitos enquanto consumidor.


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