Referente à compra do telemóvel recondicionado, venho exigir a IMEDIATA RESOLUÇÃO DO CONTRATO e o REEMBOLSO INTEGRAL do preço.
A minha exigência fundamenta-se na falta de conformidade reincidente e perigosa do bem (aquecimento e defeitos persistentes) e na falha sistemática da Vossa assistência técnica, comprovada pela Vossa própria documentação:• VIOLAÇÃO DE PRAZO LEGAL: O V. Relatório de Intervenção de 2024-06-03 atesta o "Incumprimento do Prazo de Reparação", o que, nos termos do Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, me confere o direito imediato de optar pela Resolução do Contrato.• REPARAÇÃO DEFEITUOSA E OMISSÃO: As múltiplas reparações foram ineficazes. procederam à troca da placa-mãe (com novo IMEI) sem o meu conhecimento ou consentimento, e usaram peças não originais (tela falsa, conforme a Reclamação n.º 35266226). Tais intervenções, que falharam em sanar o vício original, representam um grave inconveniente e uma violação dos deveres. Concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da receção desta, para que procedam ao reembolso mediante devolução do equipamento. Na ausência de reembolso integral no prazo estipulado, avançarei imediatamente com a queixa junto do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente, sem prejuízo de outras vias judiciais, sendo que tenho as documentações que demonstra de forma inequívoca o meu direito.
